Projeto de Lei Ordinária 010/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-010/2017
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: "Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os agentes Políticos Vereadores, o benefício do Cartão Alimentação."

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
07/02/2017 Projeto protocolado no Setor de Processo Legislativo sob o nº de ordem 000335.
07/02/2017 Edital de Convocação nº 01/2017 para Reunião Conjunta de Comissões.
08/02/2017 Despacho da Gerência do Processo Legislativo encaminhando o Projeto às comissões pertinentes para emissão de parecer.
Encaminhado para:
  • Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
  • Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública
08/02/2017 Parecer da Assessoria Jurídica: Pela legalidade do Projeto, sem ressalvas.
08/02/2017 Reunião Conjunta das Comissões - Juntada da Ata - Pedido de vistas pelo vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira.
13/02/2017 Ofício nº 10/2017, do gabinete do vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira manifestando ser favorável ao Projeto.
23/02/2017 Requerimento s/nº do vereador Vanilson dos Santos Porfírio para inclusão do Projeto de Lei 10/2017 na pauta da reunião subsequente - Aprovado em turno único por unanimidade.
23/02/2017 Relatório do vereador Vanilson Porfírio, relator do Projeto, posicionando-se favorável à sua aprovação - Aprovado pelos membros das comissões pertinentes, por 05 votos a favor e um contra.
23/02/2017 Projeto incluído na Ordem do Dia para deliberação - Juntada da Ata 2ª Reunião Ordinária - Aprovado o Projeto em plenário em turno único, por 09 (nove) votos a favor e 03 (três) votos contra.
23/02/2017 Proposição de Lei nº 05/2017, de 23/02/2017 - Encaminhada ao Executivo para sanção em 02/03/2017 através do Ofício CMB-GP nº 36/2017.
06/03/2017 LEI ORDINÁRIA Nº 2.262, DE 06 DE MARÇO DE 2.017.