Projeto de Lei Ordinária 169/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-169/2017
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.249,de 04 de novembro de 2016, que 'Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SERAC, e o Serviço de Proteção ao Consumidor - PROCON, no âmbito da Câmara Municipal de Brumadinho/MG, para incluir o atendimento de organizações da sociedade civil.

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento