Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 011/2019

Identificação:
PLC-011/2019
Ementa/Assunto:
"Dispõe sobre a anistia e remissão, por cancelamento, de crédito tributário e dá outras providências".
Autoria:
Executivo Municipal
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Projeto de Lei Complementar 010/2019

Identificação:
PLC-010/2019
Ementa/Assunto:
"Dispõe sobre o Programa de Concessão de Anistia - PCA e parcelamento, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências."
Autoria:
Executivo Municipal
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Projeto de Lei Complementar 009/2019

Identificação:
PLC-009/2019
Ementa/Assunto:
"Consolida a Legislação Tributária do Município de Brumadinho, denominada 'Código Tributário do Município de Brumadinho', e dá outras providências."
Autoria:
Executivo Municipal
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Projeto de Lei Complementar 008/2019

Identificação:
PLC-008/2019
Ementa/Assunto:
"Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.438/2004, que 'Dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho', alterado pelo art. 1º da...
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição distribuída às comissões
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Projeto de Lei Complementar 007/2019

Identificação:
PLC-007/2019
Ementa/Assunto:
"Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis que possuem calçada com piso tátil".
Autoria:
Situação:
Proposição despachada às Comissões
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Projeto de Lei Complementar 006/2019

Identificação:
PLC-006/2019
Ementa/Assunto:
"Altera a redação do inciso I ao artigo 12 da Lei Municipal nº 1.438/2004, que 'Dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho'".
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição transformada em lei
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Projeto de Lei Complementar 003/2019

Identificação:
PLC-003/2019
Ementa/Assunto:
"Altera a redação do inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.438/2004, que 'Dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho'."
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição distribuída às comissões
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Projeto de Lei Complementar 002/2019

Identificação:
PLC-002/2019
Ementa/Assunto:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de Crédito Tributário relativo ao IPTU do Exercício Fiscal de 2019, e dá outras providências."
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição autuada
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Projeto de Lei Complementar 001/2019

Identificação:
PLC-001/2019
Ementa/Assunto:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais com curso de primeiros socorros em todas as unidades de ensino da Rede Pública."
Autoria:
Situação:
Proposição transformada em lei
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Projeto de Lei Complementar 005/2018

Identificação:
PLC-005/2018
Ementa/Assunto:
Altera redação do art. 2º, incisos II e III e art. 3º, inciso XII da Lei Complementar nº 85/2014, que altera a Lei Municipal 1438/2004, a qual dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo.
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Projeto de Lei Complementar 004/2018

Identificação:
PLC-004/2018
Ementa/Assunto:
Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado Boca de Lobo Inteligente em Vias Públicas no Município de Brumadinho.
Autoria:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Projeto de Lei Complementar 003/2018

Identificação:
PLC-003/2018
Ementa/Assunto:
"Dispõe sobre o Programa de Concessão de Anistia - PCA, e dá outras providências."
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Projeto de Lei Complementar 002/2018

Identificação:
PLC-002/2018
Ementa/Assunto:
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 85/2014 que altera a Lei Municipal nº 1.438/2004, a qual dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo do Município de Brumadinho e dá...
Autoria:
Executivo Municipal
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Projeto de Lei Complementar 001/2018

Identificação:
PLC-001/2018
Ementa/Assunto:
"Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede De iluminação pública, em novos loteamentos e condomínios no município de Brumadinho."
Autoria:
Situação:
Proposição transformada em lei
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Projeto de Lei Complementar 082/2017

Identificação:
PLC-082/2017
Ementa/Assunto:
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Imóvel de seu acervo disponível."
Autoria:
Executivo Municipal
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