Emenda à Lei Orgânica Nº 016, de 14 de Agosto de 2014

Emenda à Lei Orgânica Nº 015, de 15 de Setembro de 2011

Emenda à Lei Orgânica Nº 014, de 14 de Julho de 2011

Emenda à Lei Orgânica Nº 013, de 11 de Dezembro de 2008

Emenda à Lei Orgânica Nº 012, de 12 de Agosto de 2004

Emenda à Lei Orgânica Nº 011, de 10 de Outubro de 2002

Emenda à Lei Orgânica Nº 010, de 12 de Setembro de 2002

Emenda à Lei Orgânica Nº 009, de 14 de Dezembro de 2001

Emenda à Lei Orgânica Nº 008, de 11 de Outubro de 2001

Emenda à Lei Orgânica Nº 007, de 25 de Setembro de 2001