Emendas à Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica Nº 006, de 10 de Setembro de 2001

Emenda à Lei Orgânica Nº 005, de 17 de Março de 1999

Emenda à Lei Orgânica Nº 004, de 04 de Fevereiro de 1999

Emenda à Lei Orgânica Nº 003, de 30 de Agosto de 1996

Emenda à Lei Orgânica Nº 002, de 14 de Dezembro de 1995