Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal de Brumadinho, de 27 de Dezembro de 2018, para consulta.

Visualizar Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO 2018

Visualizar Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal de Brumadinho, de 15/09/2011

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal criada para atender as necessidade e peculiaridades do Município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

Visualizar Lei Orgânica Municipal