Lei Complementar Nº 119, de 14 de Fevereiro de 2022
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Ementa: "Dispõe sobre isenção do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, Taxas e Contribuição de Iluminação Pública, incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Brumadinho, no Exercício de 2022".
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Indexação: ISENÇÃO IPTU TAXAS CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA INCIDENTE IMÓVEIS EDIFICADOS TERRENOS ATINGIDOS ENCHENTE INUNDAÇÕES ALAGAMENTOCHUVAS EXERCÍCIO 2022
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 119/2022
Lei Complementar Nº 118, de 22 de Novembro de 2021
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Ementa: "Dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho e altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/2014, e dá outras providências."
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Indexação: NORMAS USO OCUPAÇÃO SOLO - ALTERA LEI COMP. 85/2014.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 118/2021
Lei Complementar Nº 117, de 25 de Outubro de 2021
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Ementa: Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019, para inclusão de loteamentos e desmembramentos aprovados pelo Município e dá outras providências.
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Indexação: LEI COMPLEMENTAR 109 LOTEAMENTOS DESMEMBRAMENTOS
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 117/2021
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Legislação Relacionada:
Lei Complementar Nº 109/2019
Lei Complementar Nº 116, de 22 de Dezembro de 2020
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Ementa: "Inclui valores na Planta de Valores Genéricos para efeito de cálculo de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano no Anexo I e para efeito de cálculo de ITBI - Importo de Transferência de Bens Imóveis no Anexo III da Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019 e dá outras providências."
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Indexação: IPTU ITBI
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 116/2020
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Legislação Relacionada:
Lei Complementar Nº 109/2019
Lei Complementar Nº 115, de 30 de Junho de 2020
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Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder Adicional de Insalubridade e Adicional por Serviços Extraordinários, nas condições e situações que menciona e dá outras providências."
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Indexação: ADICIONAL INSALUBRIDADE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 115/2020
Lei Complementar Nº 114, de 25 de Março de 2020
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Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a construir, reconstruir e revitalizar passeios públicos, e dá outras providências."
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Indexação: CONSTRUÇÃO/ REVITALIZAÇÃO PASSEIOS PÚBLICOS.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 114/2020
Lei Complementar Nº 113, de 25 de Março de 2020
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Ementa: "Dispõe sobre a distribuição mensal, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geriátricas, para as pessoas idosas e/ou com deficiência, e dá outras providências."
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Indexação: DISTRIBUIÇÃO FRALDAS GERIÁTRICAS.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 113/2020
Lei Complementar Nº 112, de 17 de Dezembro de 2019
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Ementa: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 110, de 02 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre a anistia e remissão, por cancelamento, de créditos tributários, e dá outras providências."
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Indexação: ALTERA LC 110/19-ANISTIA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 112/2019
Lei Complementar Nº 111, de 17 de Dezembro de 2019
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Ementa: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 108, de 30 de setembro de 2019, que 'Dispõe sobre o Programa de Concessão de Anistia - PCA e parcelamento, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências'".
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Indexação: ALTERA LEI COMP. 108/2019 - ANISTIA/ PARCELAMENTO.
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 111/2019
Lei Complementar Nº 110, de 02 de Dezembro de 2019
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Ementa: 'Dispõe sobre o Programa de Concessão de Anistia - PCA, e parcelamento, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências."
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Indexação: Programa de Concessão de Anistia - PCA
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 110/2019