Lei Complementar Nº 116, de 22 de Dezembro de 2020

• Ementa: "Inclui valores na Planta de Valores Genéricos para efeito de cálculo de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano no Anexo I e para efeito de cálculo de ITBI - Importo de Transferência de Bens Imóveis no Anexo III da Lei Complementar nº 109, de 02 de dezembro de 2019 e dá outras providências."
• Indexação: IPTU ITBI
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 116/2020

Lei Complementar Nº 115, de 30 de Junho de 2020

• Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder Adicional de Insalubridade e Adicional por Serviços Extraordinários, nas condições e situações que menciona e dá outras providências."
• Indexação: ADICIONAL INSALUBRIDADE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 115/2020

Lei Complementar Nº 114, de 25 de Março de 2020

• Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a construir, reconstruir e revitalizar passeios públicos, e dá outras providências."
• Indexação: CONSTRUÇÃO/ REVITALIZAÇÃO PASSEIOS PÚBLICOS.
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 114/2020

Lei Complementar Nº 113, de 25 de Março de 2020

• Ementa: "Dispõe sobre a distribuição mensal, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geriátricas, para as pessoas idosas e/ou com deficiência, e dá outras providências."
• Indexação: DISTRIBUIÇÃO FRALDAS GERIÁTRICAS.
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 113/2020

Lei Complementar Nº 112, de 17 de Dezembro de 2019

• Ementa: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 110, de 02 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre a anistia e remissão, por cancelamento, de créditos tributários, e dá outras providências."
• Indexação: ALTERA LC 110/19-ANISTIA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 112/2019

Lei Complementar Nº 111, de 17 de Dezembro de 2019

• Ementa: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 108, de 30 de setembro de 2019, que 'Dispõe sobre o Programa de Concessão de Anistia - PCA e parcelamento, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências'".
• Indexação: ALTERA LEI COMP. 108/2019 - ANISTIA/ PARCELAMENTO.
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 111/2019

Lei Complementar Nº 110, de 02 de Dezembro de 2019

• Ementa: 'Dispõe sobre o Programa de Concessão de Anistia - PCA, e parcelamento, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências."
• Indexação: Programa de Concessão de Anistia - PCA
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 110/2019

Lei Complementar Nº 109, de 02 de Dezembro de 2019

• Ementa: "Consolida a Legislação Tributária do Município de Brumadinho, denominada Código Tributário do Município de Brumadinho, e dá outras providências".
• Indexação: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 109/2019

Lei Complementar Nº 106, de 22 de Julho de 2019

• Ementa: "Dispõe sobre os estágios obrigatórios e não obrigatórios no Município de Brumadinho, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 039/2004, e dá outras providências".
• Indexação: ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS/NÃO OBRIGATÓRIOS BRUMADINHO.
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 106/2019

Lei Complementar Nº 104, de 28 de Novembro de 2018

• Ementa: "Dispõe sobre a implantação de dispositivo de aparato chamado 'Bueiro Inteligente' , no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências."
• Indexação: IMPLANTAÇÃO BUEIRO INTELIGENTE.
• Texto Orginal: Lei Complementar Nº 104/2018