LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

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Resolução Nº 010, de 27 de Dezembro de 2018

  • Ementa: Estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Brumadinho e dá outras providências.
  • Indexação: Código de Ética da Câmara Municipal de Brumadinho
  • Texto Orginal: Resolução Nº 010/2018