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Câmara assina TAC com o Ministério Público para regularização do quadro de servidores do Poder Legislativo

  • Fonte: Assessoria de Comunicação - C.M.B.
  • Publicado em: 26/02/2018
  • Assunto: Atividades da Presidência
 
A Presidente da Câmara Municipal de Brumadinho, Vereadora Alessandra do Brumado, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público que tem por objetivo regularizar o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o TAC que passou a vigorar a partir do dia 20 de fevereiro, a Câmara de Brumadinho deve exonerar todos os servidores contratados – que estejam em desacordo com a Legislação vigente - em um prazo de 120 dias. Caso haja necessidade do provimento de cargos vagos para o funcionamento da Câmara, deve ser realizado novo concurso público. A Câmara poderá ainda, segundo o Termo de Ajustamento de Conduta, promover a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal também no prazo de 120 dias.
 
A Presidente se comprometeu com o Ministério Público em nomear cargos em comissão apenas destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, “consideradas como tais apenas as funções politicamente estratégicas definidas em lei municipal, ficando absolutamente vedada a utilização do cargo em comissão para outras funções com natureza diversa” (redação do TAC).
 
O MP ainda determinou que a Câmara deve adotar medidas para que não haja prejuízo dos serviços públicos prestados pelo Legislativo que venham a ser atingidos em seus quadros de pessoal com as rescisões previstas no TAC. Na ata da reunião realizada entre a presidente da Casa Legislativa e o Ministério Público a Promotora, Dra. Maria Alice Alvim Costa Teixeira, ressaltou o comprometimento da Presidente que demonstrou “seu intuito de bem cumprir a lei”, assinando o TAC para regularizar as contratações temporárias no âmbito do Legislativo Municipal.
 
Para Alessandra, o TAC é um instrumento importante que tem por objetivo sanar as irregularidades na composição dos cargos que não foram ocupados pelo concurso público. “A determinação do Poder Público em resolver as contradições do plano de cargos, salários e vencimentos do Poder Legislativo é de grande importância para que seja repensado e redefinido o organograma da Câmara Municipal. Estamos trabalhando para cumprir à risca as determinações do TAC e estabelecer uma legislação que aprimore o funcionalismo do Legislativo Municipal”, ressaltou a Presidente.
 
Acesse o TAC na íntegra no DOM do dia 23/02/2018, disponível aqui em nosso site, link "Diário Oficial do Município".