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Nomeada Comissão Parlamentar para investigar Saritur

  • Fonte: Ascom CMB
  • Publicado em: 19/07/2018
  • Assunto: Transporte Público

A Câmara Municipal de Brumadinho nomeou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta pelos vereadores Renata Parreiras (PPS), Beto da Quadra (PR) e Valcir Rambinho (PTC), e como suplente o vereador Max Barrão (PP), em atendimento ao Requerimento nº 21/2018, idealizado pela vereadora Alessandra do Brumado (PPS) e assinado por 11 dos 13 vereadores desta Casa, com o objetivo de apurar fato certo e determinado relacionado ao descumprimento da Lei Municipal 2.229/2016, que determina a “obrigatoriedade de presença de cobradores no Transporte Coletivo Municipal, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências”.

De acordo com o Requerimento, a não observância da Lei Municipal 2.229/2016 trouxe prejuízos financeiros aos usuários, uma vez que a referida norma prevê a obrigatoriedade da presença de cobradores no transporte público municipal e a empresa descumpriu deliberadamente essa exigência, porém o custo da presença de cobradores está previsto no estudo tarifário da empresa e sempre foi repassado aos usuários embutido no preço das tarifas.

Nesse sentido, há indícios de enriquecimento ilícito por parte da empresa concessionária por repassar ao usuário o custo de um cobrador que não atuava nas viagens.

Recentemente a Saritur obteve decisão judicial em favor da empresa, que suspendeu os efeitos da Lei. Todavia, segundo os Vereadores signatários do Requerimento, a decisão judicial foi proferida para vigorar a partir do momento em que foi exarada pelo Judiciário, cabendo agora à Comissão apurar no prazo certo de 120 dias, a contar da publicação da Portaria nº 43/2018, para desenvolvimento e finalização dos trabalhos, apresentando relatório circunstanciado, com suas conclusões.

A Presidente da Câmara, vereadora Alessandra de Oliveira (Alessandra do Brumado – PPS), ressalta a necessidade da apuração ser realizada com rigor e seriedade pela Comissão, como forma de trazer à tona a veracidade dos fatos, com a consequente responsabilização da empresa, se for o caso.