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CPI inicia audiências com Saritur e usuários do transporte coletivo

  • Fonte: Assessoria de Comunicação - CMB
  • Publicado em: 21/09/2018
  • Assunto: Atividades das Comissões

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta pelos Vereadores Beto da Quadra (Presidente), Valcir Martins (Relator), e Max Barrão (membro), iniciou, na sexta-feira, dia 21 de setembro, a oitiva dos representantes da Empresa Saritur/Turilessa e de usuários do transporte coletivo municipal e intermunicipal. Durante toda a tarde, os vereadores membros da CPI ouviram os depoentes que foram intimados a comparecer no Plenário da Câmara, a partir das 13 horas, para respostas a questionamentos sobre a prestação dos serviços de transporte coletivo público. A advogada Janine Silva de Almeida participou da reunião como representante da empresa concessionária.

A CPI foi aberta em atendimento ao Requerimento nº 21/2018, idealizado pela Vereadora Alessandra do Brumado e assinado por 11 dos 13 vereadores da Câmara de Brumadinho, com o objetivo de apurar fato determinado, consistente em possível dano material causado aos usuários do transporte público coletivo no Município de Brumadinho, pela concessionária de serviço público (Empresa Saritur/Turilessa), durante os anos de 2016, 2017 e 2018, por descumprimento da Lei Municipal nº 2.229/2016 e provável enriquecimento ilícito da referida empresa. A mencionada lei municipal determina que as empresas concessionárias ficam obrigadas a dispor de um funcionário para exercer a função de cobrador em todas as linhas do transporte público municipal e determina, ainda, a proibição do acúmulo dessa função pelo motorista.
Ainda de acordo com o Requerimento que deu início à CPI, o suposto descumprimento da Lei Municipal nº 2.229/2016 pela concessionária pode ter trazido prejuízos financeiros aos usuários, uma vez que a presença de cobradores está inclusa no custo das tarifas do transporte público municipal.
Importante ressaltar que recentemente a Empresa Saritur/Turilessa obteve decisão judicial em seu favor, determinando a suspensão dos efeitos da mencionada lei municipal. Contudo, a decisão judicial foi proferida para vigorar a partir do momento em que foi exarada, sem efeitos retroativos. Dessa forma, a CPI investigará os prejuízos causados pela empresa no período posterior à sanção da norma municipal e anterior à decisão judicial, ou seja, de maio de 2016 a março de 2018.
As reuniões da CPI são abertas ao público e continuaremos noticiando o andamento dos trabalhos até sua conclusão, quando será apresentado relatório circunstanciado à Presidência da Câmara de Brumadinho.