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Câmara apreciará Projeto de criação do Código de Ética

  • Fonte: Assessoria de Comunicação - CMB
  • Publicado em: 22/10/2018
  • Assunto: Atividades da Presidência

A matéria tramita na Casa Legislativa desde março de 2018 e tem por objetivo estabelecer procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara Municipal.

Foi distribuído aos Vereadores, no dia 19 de outubro de 2018, o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 02/2018, que estabelece o Código de Ética no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O texto já passou pelo crivo de uma Comissão Temporária Especial, que se reuniu nos dias 4 e 13 de setembro, para a realização de estudos e elaboração de parecer.

Nesse sentido, tendo considerando o disposto no art. 75, VIII, "c" e IX, "a", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brumadinho, e no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 79, IV, "m" c/c art. 111, § 1°, ambos do Regimento Interno da Casa de Leis, a Presidente Alessandra Oliveira (PPS) decidiu incluir o Projeto de Resolução 02/2018 na Pauta da Reunião Ordinária do dia 25 outubro, para discussão e deliberação em turno único.

Para o Presidente da Comissão que avaliou o Projeto de Resolução 02/2018, Vereador Professor Hideraldo Santana, a matéria é de grande importância para o Poder Legislativo Municipal. "Este projeto visa estabelecer um processo disciplinar por elencar as disposições gerais e os deveres fundamentais do homem público exercente de mandato eletivo na esfera do Legislativo, ressaltando as questões relativas à dignidade da função pública e a necessidade de estrita observância aos princípios da ética e da moral. Tudo isso no propósito de enaltecer a atividade política, forma de garantia do respeito da comunidade e da sociedade como um todo".

Hideraldo salientou ainda o marco histórico da matéria: "sinto-me honrado de poder participar juntamente com os meus nobres colegas vereadores do lançamento deste Projeto que será um marco histórico dos 70 anos da Câmara Municipal de Brumadinho". @ Câmara Municipal de Brumadinho