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Vereadores deliberam na 6ª Reunião Ordinária de 2019

  • Fonte: Assessoria de Comunicação
  • Publicado em: 30/04/2019
  • Assunto: Sessões Plenárias

Vereadores deliberam na 6ª Reunião Ordinária de 2019

Na manhã desta terça-feira, dia 30 de abril, doze vereadores discutiram e votaram matérias na 6ª Reunião Ordinária de 2019. Inicialmente foram lidas 16 indicações dos Vereadores Caio César de Assis Braga (PTB), Flávio Miranda (PTC), Hideraldo Santana (PSC), Maximiliano Maciel Figueiredo (PP) e Renata Parreiras (PPS). As indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo e poderão ser verificadas em nosso site, no link “Atividade Legislativa – Projetos de Lei e Outras Proposições”.

Em seguida foram discutidas e aprovadas, pela unanimidade dos vereadores presentes, as seguintes matérias:

  • Requerimento nº 20/2019, de autoria do Vereador Caio César de Assis Braga, solicitando do Poder Executivo cópia do alvará com projeto e cópia do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros referente ao evento denominado Motorock 2018, realizado nos dias 06 e 07 de abril desse mesmo ano.
  • Requerimento nº 21/2019, de autoria do Vereador Flávio Miranda Carvalho, solicitando informações pertinentes à revogação da desapropriação do campo de Marques, no Município de Brumadinho.
  • Moção nº 06/2019, de autoria do Vereador Maximiliano Maciel Figueiredo, apresentando aplausos e congratulações ao cantor, compositor, instrumentista, produtor cultural e musical Ângelo Rafael dos Santos Gomes (Sanráh) pela composição da música “Esperança e Amor”.
  • Moção nº 07/2019, de autoria do Vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira (PV), apresentando aplausos e congratulações à 5ª Delegacia da Polícia Civil de Brumadinho pelos relevantes trabalhos desenvolvidos após o rompimento da Barragem da Empresa Vale, composta pela seguinte equipe: Delegada Ana Paula Kich Gontijo e investigadores Leonardo Ribeiro Souza, Giovane Alessandro da Paixão e Arlindo Robson da Silva.

 

Denúncias contra Prefeito de Brumadinho são arquivadas

Na 6ª Reunião Ordinária foram também apreciadas sete denúncias de supostas infrações político-administrativas, apresentadas pelo Senhor Cláudio Augusto Teixeira contra o Prefeito de Brumadinho, Senhor Avimar de Melo Barcelos. Inicialmente as denúncias foram lidas pelo Secretário da Mesa Diretora para conhecimento pelos demais vereadores.

Em seguida, o Assessor Jurídico da Câmara de Brumadinho, Senhor Arthur Magno e Silva Guerra, apresentou a análise jurídica das referidas denúncias. O assessor esclareceu que denúncia é recepcionada como um instrumento que deve obedecer os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro e que a mesma deve expor fatos de forma clara e precisa, possibilitando o exercício da ampla defesa, bem como indicar provas: “Uma denúncia deve descrever, minuciosamente, a conduta considerada atípica, com indicação de provas contundentes, se possível pré-constituídas e a conduta deve ser grave e apresentar-se incompatível com a continuação do mandato, sob pena de nulidade do procedimento por inépcia da peça de instauração”.

Ainda segundo Arthur, nas denúncias apresentadas pelo Senhor Cláudio Teixeira foram apontados dispositivos da Lei Orgânica Municipal que sequer existem no texto da lei e outros dispositivos existem, mas não são os objetos correspondentes aos fatos narrados: “O que se vai percebendo na leitura das denúncias é que não se enquadram nos dispositivos apresentados como infracionais. Embora a denúncia não tenha sido econômica em fatos, ela foi econômica em fundamentos. Por isso não se enquadram no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67. Pelo que essa Assessoria Jurídica compreende que ela seja inepta”.

Diante da análise feita pela Assessoria Jurídica da Câmara, o Presidente da Casa, Vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira, arquivou todas as denúncias apresentadas por padecerem de vício insanável de inépcia, tendo em vista a inexistência de fundamentação legal e indicação de dispositivos que não guardam qualquer relação com os fatos.

As denúncias apresentadas, bem como a análise jurídica estão disponíveis para consulta no site da Câmara e podem ser verificadas no link https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes/denuncia. A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e a gravação está disponível em nosso site e facebook.com/camaradebrumadinho. Até o fechamento dessa matéria o vídeo já alcançado mais de 4.600 internautas.