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NOTA OFICIAL ARQUIVAMENTO DAS DENÚNCIAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE BRUMADINHO

  • Fonte: Assessoria de Comunicação - CMB
  • Publicado em: 03/05/2019
  • Assunto: Atividades da Presidência

Concernente ao arquivamento das denúncias na 6ª Reunião Ordinária de 2019, o Presidente da Câmara de Brumadinho, Vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira, esclarece que a indicação, em Denúncias, de dispositivos legais que não guardam qualquer relação com fatos ou, ainda mais grave, a indicação de dispositivos revogados ou inexistentes da Lei Orgânica Municipal impossibilitam a caracterização do ato infracional e levam as Denúncias ao vício processual da inépcia, ou seja, a incapacidade de ligar os fatos ao suposto ato ilícito.

 

 A avaliação desse vício deve ser realizada pelo Presidente da Câmara, diante de suas atribuições regimentais, o que é exercido também em âmbito federal (processos de impeachment). A decisão de arquivamento está pautada na jurisprudência dos tribunais, sobretudo do TJMG e superiores, que reconhecem nesses casos, ofensa à ampla defesa e contraditório do Denunciado (garantia constitucional), pois este tem o direito de se defender, mas com a plena clareza e ciência do que se defender.

 

Portanto, como Presidente da Câmara Legislativa, deve atuar na observância da Constituição Federal e dos princípios da Administração Pública, resguardando a legalidade e legitimidade dos atos da Casa. Contudo, não se pretende impedir o exercício de fiscalização tanto do cidadão quanto da Câmara, que deve exercê-lo livremente, desde que pautado na lei e na ordem Constitucional, sem ferir garantias que levariam a uma nulidade e ineficiência dos trabalhos legislativos.