Notícias e Informativos

Nota sobre a Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos de Brumadinho

  • Fonte: ascom
  • Publicado em: 12/07/2019
  • Assunto: Informativo

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

A Câmara Municipal de Brumadinho, em respeito aos Servidores Públicos do Município, vem por meio desta esclarecer controvérsias quanto à Revisão Geral dos Vencimentos do funcionalismo do Poder Executivo, conforme passamos a pontuar:

  1. O Poder Executivo protocolou o Projeto de Lei na Câmara Municipal apenas no dia 11/07/2019, às 15:49, ou seja, pouco mais de uma hora antes da Reunião Plenária, que se realizaria nos termos do Regimento Interno;
  1. O Projeto protocolado não dispõe apenas do reajustamento de vencimentos do funcionalismo, ele altera substancialmente os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Brumadinho, o que requer análise detida pelos vereadores;
  1. Foram alterados os Quadros de Pessoal Comissionado, foram inclusas no Quadro Permanente novas carreiras e, ainda, revogadas diversas legislações anteriores, trata-se, portanto, de um texto extenso e complexo que envolve a carreira dos servidores públicos e as finanças públicas.

Assim, diante das diversas circunstâncias que regem a proposta apresentada este Poder Legislativo apreciará a matéria com a devida responsabilidade e observando os aspectos legais e regimentais quanto a sua devida tramitação, possibilitando desta forma a tranquilidade de todos os atores envolvidos. Em se tratando da atualização dos vencimentos esclarecemos ainda que não haverá perdas considerando a retroatividade salarial para 1º de abril de 2019, sendo que os servidores farão jus ao pagamento integral das diferenças.

 Finalmente cumpre-nos informar que o Projeto de Lei proposto pelo Poder Executivo encontra-se em tramitação na Câmara Municipal, em Regime de Urgência, com prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para sua apreciação, ressaltando, que foi solicitado e acatado pela maioria dos pares vereadores que sejam ouvidos os Sindicatos de representação dos servidores para devida deliberação.

 

Atenciosamente,

Antônio Sérgio dos Santos Vieira - Presidente da Câmara Municipal