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Vereadores de Brumadinho apresentam Relatório Final da CPI da Vale

  • Fonte: Assessoria de Comunicação - CMB
  • Publicado em: 09/08/2019
  • Assunto: Rompimento da Barragem

Ao final da 12ª Reunião Ordinária de 2019, realizada no dia 08 de agosto, os Vereadores Hideraldo Rogério Santana (PSC); Valcir Carlos Martins (PTC); Alessandra Cristina de Oliveira (PPS) e Roberto César de Oliveira Azevedo (PR), apresentaram Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída para apurar fato certo e determinado de possível negligência da Mineradora Vale S/A com relação ao ‘Plano de Ação e Emergência de Barragens’ na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. 


Na conclusão dos trabalhos, a CPI esclareceu seu papel limitante: “...Há uma falsa percepção de que o êxito do resultado implica em aplicações severas de punições, o que não é o critério correto a se adotado na avaliação dos trabalhos de uma CPI. Pelo menos não de forma conclusiva, mas como um apoio para que os Poderes Executivo e Judiciário exerçam suas funções”. Os vereadores esclareceram as dificuldades técnicas para o desenvolvimento dos trabalhos da CPI.
Contudo, mesmo em face das limitações e dificuldades, a CPI colheu depoimentos, ouviu pessoas envolvidas e requisitou documentos para exercer e concluir seus trabalhos.

Alguns pontos foram destacados pela CPI ao final dos depoimentos e análise de documentos e relatórios:

• Necessidade de revisão da legislação ambiental por parte da União e do Estado de Minas Gerais, pois “apenas leis rígidas e fiscalização efetiva poderão evitar tragédias semelhantes ou piores para que a cidade de Brumadinho não continue mundialmente conhecida como a terra da tragédia e da impunidade”.

• Necessidade da Câmara Municipal de Brumadinho promover a revisão do Plano Diretor também sob a perspectiva ambiental, bem como incentivar a capacitação dos servidores públicos da área ambiental para atuar em consonância com a legislação superior, notadamente ao acompanhamento efetivo da atividade mineradora, tendo em vista sua influência na economia local.


A Comissão concluiu também que “...é inegável a constatação elementar de que houve negligência, imprudência e imperícia, seja nas fases de construção, alteamento ou de monitoramento da Barragem 1 da Mina Feijão, o que nos leva atribuir à Mineradora Vale S/A a responsabilidade direta pela carnificina que promoveu em nossa cidade no terrível dia 25 de janeiro de 2019”.

O Relatório Final da CPI foi apresentado no Plenário da Câmara de Brumadinho na 12ª Reunião Ordinária, tendo sido aprovado por unanimidade, o que resultou na também aprovação, por unanimidade, do Projeto de Resolução nº 06/2019, que “Formaliza a decisão da Câmara Municipal de Brumadinho no processo de deliberação sobre o Relatório Final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a CPI da Vale”. Tal projeto, bem como o Relatório Final da CPI encontram-se disponível para acesso em nosso site (www.cmbrumadinho.mg.gov.br).