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Câmara cassa mandato do Vereador Flávio Miranda

  • Fonte: Ascom - CMB
  • Publicado em: 06/09/2019
  • Assunto: Sessões Plenárias

Na última quinta-feira, 05 de setembro, onze vereadores votaram pela cassação do mandato do Vereador Flávio Miranda de Carvalho (PTC) por quebra de decoro parlamentar. Estavam presentes os 13 vereadores, incluindo o denunciado (que votou contra a cassação) e o Presidente da Casa (que não vota nessa matéria). A 2ª Reunião Extraordinária de 2019 definiu, pela primeira vez em toda a história da Câmara de Brumadinho, pela cassação de um vereador.

Inicialmente foi feita leitura da denúncia, protocolada na Câmara no dia 11 de junho de 2019 pela cidadã Nathanne Camila Cruz, contra o Vereador Flávio Miranda, por infração político-administrativa, mais especificamente pela prática da chamada “rachadinha”, com oitiva dos áudios encaminhados pela denunciante. Em seguida foram feitas leituras das defesas apresentadas pelo vereador denunciado e dos pareceres emitidos pela Comissão Processante, que concluiu pelo recebimento da denúncia e prosseguimento do processo.

Seguindo o rito do Decreto-Lei nº 201/67, foram feitas leituras das alegações finais apresentadas pelo Vereador Flávio Miranda e do relatório final emitido pela Comissão Processante (C.P). Em continuidade foi aberto espaço para os vereadores presentes se manifestarem e o Relator da Comissão, Vereador Ivam Egg (PR), manifestou-se pela aprovação do parecer final da C.P. (que opinou pela procedência total da denúncia, considerando ter o denunciado incorrido em infrações político-administrativas caracterizadas de quebra de decoro parlamentar pela prática de “rachadinha”, consistente na exigência de repasse de parte da remuneração de assessores).

Defesa

A defesa de Flávio Miranda foi feita pelo advogado Felipe Daldegan, durante 17 minutos, que manifestou-se pela nulidade do processo da C.P. nº 01/2019, justificando que foi infringido o artigo 1º da Constituição Federal: “...a Administração Pública deve, obrigatoriamente, agir conforme a lei e não criar sua própria lei e seu próprio rito. Ocorre que a Câmara não respeitou, nesse rito, a regra estabelecida pelo Decreto-Lei nº 201/67 e seguiu na ordem contrária, desde o início, no recebimento da denúncia.” Daldegan questionou o fato do Vereador Flávio Miranda ter sido destituído de seu mandato, com convocação de suplente, no momento de recebimento da denúncia, não podendo se manifestar, nem tampouco votar.

Continuou colocando em questionamento o rito praticado pela Comissão Processante no sentido de não terem convocado o denunciando nem seu assessor para comparecerem na 2ª reunião da C.P. Manifestou ainda sua indignação pelo fato do vereador não ter sido intimado para acompanhar o depoimento da denunciante: “Questiono: que tipo de julgamento se diz amparado pela legislação que colhe o depoimento da denunciante à revelia do denunciado?”. Indagou ainda o fato da C.P. não se preocupar em periciar o áudio e em se diligenciar à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público.

Finalizou pedindo anulação dos atos praticados pela C.P, com rejeição de seu parecer.

O procedimento

A representação para verificação de quebra de decoro contra o vereador Flávio Miranda foi apresentada pelo cidadã Nathane Camila Cruz e foi acolhida pelos vereadores na Reunião Ordinária do dia 13 de junho. Em seguida foram sorteados os membros da Comissão Processante, Vereadores Bruno Fernandes (PSB), Ivam Ferreira Egg e Vanderlei Rosa de Castro (PRB).

Com a cassação, Flávio Miranda perde o mandato como vereador e, segundo Decreto-Lei 201/67, a Câmara deve informar a cassação à Justiça Eleitoral, responsável por decidir sobre a inelegibilidade do agora ex-vereador. Em até 48 horas, a Câmara fará a convocação do suplente que tem 30 dias para assumir o cargo.

TV Câmara

A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e a gravação está disponível em nosso site (www.cmbrumadinho.mg.gov.br); facebook.com/camaradebrumadinho e Youtube: Câmara Municipal de Brumadinho. Até o fechamento dessa matéria o vídeo já tinha o alcance de 2.100 internautas. A próxima Reunião Ordinária será realizada na quinta-feira,12 de setembro de 2019, às 18 horas, no Plenário do Legislativo. Cidadão, aguardamos sua presença e participação!