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Legislativo realiza a 4ª Reunião Extraordinária de 2019

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 25/11/2019
  • Assunto: Sessões Plenárias

Na manhã da última sexta-feira, dia 22 de novembro, doze vereadores deliberaram na 4ª Reunião Extraordinária do ano de 2019. O objetivo da reunião foi a apreciação de 05 projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Confira abaixo:

  • Projeto de Lei Complementar nº 09/2019 que consolida a Legislação Tributária do Município de Brumadinho, denominada Código Tributário do Município de Brumadinho.

Votação: aprovado, em 1º e 2º turnos, por 07 votos favoráveis, 03 votos contrários e 01 abstenção.

Votos favoráveis: Vereadores Alessandra Cristina de Oliveira; Bruno Fernandes; Henerson Rodrigues de Faria; José Raimundo da Silva; Roberto César de Oliveira Azevedo; Valcir Carlos Martins e Vanderlei Rosa de Castro.

Votos contrários: Vereadores Caio César de Assis Braga; Hideraldo Rogério Santana e Maximiliano Franklin Maciel Figueiredo.

Abstenção: Vereadora Renata Parreiras.

 

  • Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que dispõe sobre anistia e remissão, por cancelamento, de crédito tributário. O objetivo, segundo o autor, é possibilitar ou viabilizar a regularização do débito de vários contribuintes frente ao fisco municipal, bem como a remissão do crédito tributário inferior a R$ 382,91.

Votação: aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.

 

  • Projeto de Lei Ordinária nº 77/2019 que dispõe sobre revisão do Plano Plurianual do Município de Brumadinho para o quadriênio 2018 a 2021, visando, também segundo o autor, aperfeiçoar qualitativamente o conjunto de programas, com seus respectivos objetivos e ações da administração pública municipal.

Votação: aprovado, em 1º e 2º turnos, pela unanimidade dos vereadores presentes.

 

  • Projeto de Lei Ordinária nº 91/2019 que dispõe sobre intervenção urbanística no Bairro Bela Vista e autoriza o Poder Executivo a promover a fusão de lotes urbanos situados no mesmo bairro, com posterior divisão dos mesmos e afetação de área do patrimônio disponível para compor parte da Rua Palmas, situada no referido bairro.

Votação: aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.

 

  • Projeto de Lei Ordinária nº 92/2019 que autoriza desafetação de área verde no Município de Brumadinho. O objetivo, segundo o autor, é desafetar uma área de 4.575m² no Bairro Cohab para construção de uma creche e/ou centro educacional para a comunidade.

Votação: aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.

 

TV Câmara

A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e a gravação está disponível em nosso site (www.cmbrumadinho.mg.gov.br); facebook.com/camaradebrumadinho e Youtube: Câmara Municipal de Brumadinho. A próxima Reunião Ordinária será realizada na quinta-feira, 28 de novembro, às 11 horas, no Plenário do Legislativo. Cidadão, aguardamos sua presença e participação!