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Lei Municipal estabelece norma de transparência para imóveis locados pelo Município de Brumadinho

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 03/02/2020
  • Assunto: Informativo

No dia 10 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei Municipal nº 2.513/2019 que estabelece norma nas locações de imóveis pelo Município de Brumadinho. A partir desta data, o Poder Público Municipal ficou obrigado a manter cópia do contrato de locação, na parte externa da entrada principal de todos os imóveis locados, destacando as seguintes informações para conhecimento público:

• nome do proprietário do imóvel locado;
• metragem quadrada locada;
• valor e periodicidade do aluguel pago pelo Município;
• vigência do contrato;
• fim a que se destina o imóvel locado.

O projeto foi inicialmente proposto pela Vereadora Alessandra Cristina de Oliveira (Cidadania) e teve sua redação reformulada pela Assessoria Jurídica da Casa para a constitucionalidade da proposta. A matéria foi aprovada pela unanimidade dos vereadores na Reunião Ordinária do dia 10 de outubro de 2019 e encaminhada ao Executivo para sanção.

Fique atento, pois agora é Lei! Os imóveis locados pelo Poder Público do Município de Brumadinho devem fixar cópia do contrato de locação na parte externa da entrada principal dos imóveis locados. Confira a Lei Municipal nº 2513/2019 em nosso site: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/legislacao/leis-ordinarias.