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Lei Municipal cria o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing pelo Procon Câmara

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 04/02/2020
  • Assunto: Informativo

Em outubro de 2019 foi sancionada a Lei Municipal nº 2501/2019 que cria o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing pelo Procon da Câmara de Brumadinho. O cadastro tem o objetivo de impedir que empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal telefônico ou pela rede mundial de computadores: internet e similares.

A proposta do Projeto de Lei foi apresentada pelo Vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira (PV), justificando que tais ligações causam diversos transtornos: “operadores ligam, insistentemente, nos momentos mais inconvenientes e, muitas vezes, não adianta nem dizer que o produto não interessa. No corre-corre do dia a dia, cada vez mais acelerado, essa prática gera perturbações. O consumidor precisa de meios para se livrar do incômodo.”

A inscrição no cadastro será realizada no Procon da Câmara de Brumadinho e o cidadão deverá informar seu nome completo, CPF e telefone a ser cadastrado. O usuário poderá cadastrar até três linhas telefônicas (números de telefones fixos e telefones móveis), desde que registradas em seu nome.

O Procon Câmara atende de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, no prédio da Câmara de Brumadinho, no Bairro São Conrado. O e-mail para contato é procon@cmbrumadinho.mg.gov.br e o telefone é (31) 3571-9625. Se você está sendo incomodado por ligações de telemarketing, entre em contato e faça seu cadastro.