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Lei Municipal garante proteção à gestante e parturiente contra violência obstétrica

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 06/02/2020
  • Assunto: Informativo

Em 25 de julho de 2017 foi sancionada a Lei Municipal nº 2315/2017 que implementou medidas de informação e proteção, à gestante e parturiente, contra a violência obstétrica no âmbito do Município de Brumadinho. Assim, o Poder Público ficou obrigado a divulgar a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal de que trata a Portaria nº 1067/GM do Ministério da Saúde. Nesta norma há, dentre outras, as seguintes garantias:

 

Portaria nº 1067/GM - Art. 2º - Estabelecer os seguintes princípios e diretrizes para a estruturação da Política de Atenção Obstétrica e Neonatal:

I - toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério;
II - toda gestante tem direito ao acompanhamento pré-natal adequado de acordo com os princípios gerais e condições estabelecidas no Anexo I desta Portaria;
III - toda gestante tem direito de conhecer e ter assegurado o acesso à maternidade em que será atendida no momento do parto;
IV - toda gestante tem direito à assistência ao parto e ao puerpério e que essa seja realizada de forma humanizada e segura, de acordo com os princípios gerais e condições estabelecidas no Anexo I desta Portaria;
V - todo recém-nascido tem direito à assistência neonatal de forma humanizada e segura;
VI - toda mulher e recém-nascido em situação de intercorrência obstétrica e neonatal tem direito a atendimento adequado e seguro de acordo com os princípios gerais e condições estabelecidas no Anexo I desta Portaria;
VII - as autoridades sanitárias dos âmbitos federal, estadual e municipal são responsáveis pela garantia dos direitos enunciados nos incisos acima; e
VIII - toda gestante tem o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato de acordo com a Lei nº 11.108/05.

 

A idealização da lei foi do Vereador Henerson Rodrigues de Faria (PP), justificando que “a mulher deve ter liberdade para dar à luz e acesso à assistência à saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em evidências científicas. O parto e o nascimento de um filho são eventos marcantes e, infelizmente, muitas das vezes, são lembrados como uma experiência traumática na qual a mulher se sentiu agredida, desrespeitada e violentada por aqueles que deveriam estar prestando assistência.

 

A Lei Municipal nº 2315/2017 está disponível em nosso site para consulta: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/legislacao/leis-ordinarias/21. Já a Portaria nº 1.067, do Ministério da Saúde, está disponível para consulta no link: https://www.mpac.mp.br/wp-content/uploads/portaria-n-1067-2005-institui-a-poltica-nacional-de-ateno-obsttrica-e-neonatal-2.pdf.