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Agora é Lei! Atendimento prioritário para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 05/03/2020
  • Assunto: Cidadania e Justiça

No dia 18 de setembro de 2019, o Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou a Lei Estadual nº 23.414, obrigando os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados em Minas Gerais, a inserir referência a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) em placa informativa que contém o rol de beneficiários do atendimento prioritário, por meio de símbolo ou terminologia específica.

 

Os estabelecimentos terão o prazo de seis meses para promoverem a alteração, prazo este que termina no dia 18 de março de 2020. O descumprimento da lei sujeitará o infrator a multa diária no valor de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), o que equivale a R$ 7.423,20 (sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos).

 

Assim, todos os estabelecimentos públicos e privados de nosso estado ficam obrigados a incluir o símbolo do autismo nas placas de indicação de atendimento prioritário. Até o próximo dia 18 de março todos os supermercados, farmácias, bancos e órgãos públicos, por exemplo, terão que se adequar à nova regra. Incluir o laço colorido (símbolo mundial do autismo) nas placas de atendimento é uma das formas de cumprir a lei. A medida visa facilitar a vida de pessoas com TEA e suas famílias.

 

Fique de olho e cobre a aplicação da lei ou denuncie seu descumprimento.