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COMUNICADO PROCON CÂMARA CONTRA PREÇOS ABUSIVOS

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 25/03/2020
  • Assunto: Coronavírus

 

O PROCON CÂMARA de Brumadinho informa que o aumento, sem justa causa, do preço de produtos e serviços, “abusando da premente necessidade do consumidor, enquanto durar o período de pandemia da doença provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19), constitui prática abusiva e é punida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 39, V e X) e art. 4º, b, da Lei Federal nº 1.521/51.”

O consumidor que flagrar o aumento abusivo de preços de produtos (como álcool em gel, máscaras descartáveis) ou serviços (como exames laboratoriais), deve registrar denúncia nos órgãos de defesa do consumidor. O PROCON CÂMARA ainda esclarece que, se possível, o consumidor deve apresentar elementos de prova, como data, registro fotográfico do preço, nota ou cupom fiscal de compra, além do nome e endereço do estabelecimento comercial.

Tais recomendações foram emitidas, principalmente, pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL – PROCON-MG.

As reclamações podem ser registradas perante o Procon Câmara de Brumadinho por meio eletrônico: procon@cmbrumadinho.mg.gov.br.