Notícias e Informativos

MINISTÉRIO PÚBLICO ALERTA CONTRA PREÇOS ABUSIVOS

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 07/04/2020
  • Assunto: Cidadania e Justiça

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representado pelos Promotores que atuam em Brumadinho, Senhores William Garcia Pinto Coelho e Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, encaminharam à Câmara de Brumadinho a Recomendação nº 10/2020 que trata da questão de preços abusivos de produtos essenciais em época de pandemia (prática de crime); limitação quantitativa na aquisição de produtos essenciais e orientações para comerciantes, consumidores e forças policiais. Traremos aqui um resumo do que foi recomendado pelo MP:

➡️AOS FORNECEDORES

O MP recomendou aos fornecedores de produtos e serviços essenciais para o abastecimento da população (itens da cesta básica, combustíveis, gás de cozinha, entre outros) e para o combate à pandemia (medicamentos, analgésicos, antitérmicos, sabonetes, máscaras, luvas, álcool, entre outros), que:

a) Não aumentem abusivamente preços de produtos ou serviços essenciais, devendo justificar e comprovar, cabalmente, aos consumidores e às autoridades, qualquer necessidade em aumentar em mais de 20% os preços dos mesmos quando comparados com os praticados antes de 11/03/2020 (data na qual foi reconhecida a pandemia pela OMS).

b) Em caso de crescimento anormal na demanda dos consumidores, instituir limites quantitativos diários, por consumidor, para aquisição daqueles produtos essenciais, garantindo-se o acesso pela totalidade dos consumidores.

➡️AOS CONSUMIDORES

a) Não adquirir produtos essenciais em quantidades superiores às suas necessidades.

b) Caso constar aumento de preço de produto essencial em patamar superior a 20%, solicitar dos comerciantes comprovação da necessidade de elevação do preço, acionando a Polícia Militar, caso não receba explicação, ou caso a receba de maneira pouco convincente, e ainda assim o comerciante insista em manter o aumento.

➡️À POLICIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR

a) Responsabilizar criminalmente (artigo 4º, “b”, da Lei Federal 1.521/1951), conduzindo à Delegacia de Polícia e lavrando Termo Circunstanciado de Ocorrência, com posterior comunicação ao Ministério Público/PROCON Estadual, qualquer comerciante que aumente, em mais de 20%, o preço de produto essencial em relação ao praticado antes de 11/03/2020, caso o comerciante não comprove, cabalmente, a necessidade de fazê-lo, nem concorde de baixar, de imediato, o preço indevidamente majorado.