Notícias e Informativos

Conteúdo de notícias dos canais oficiais da Câmara de Brumadinho sofre restrições

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 24/08/2020
  • Assunto: Atividades da Câmara

Desde o dia 15 de agosto de 2020, o conteúdo da Comunicação da Câmara de Brumadinho sofreu restrições para enquadramento nas normas da legislação eleitoral aplicadas à publicidade institucional. Os órgãos administrativos seguem vedações em relação à sua comunicação, tendo em vista os cargos em disputa nas próximas eleições, seguindo normas da Lei nº 9.504/1977, conhecida como Lei Eleitoral.

O conteúdo de notícias da Câmara de Brumadinho, no período de 15 de agosto a 15 de novembro de 2020 (quando serão realizadas as eleições), não citará nomes de vereadores candidatos, bem como autoria de proposições ou declarações em reuniões. Os nossos canais oficiais publicarão apenas informações de caráter informativo e educacional. A medida segue orientações da Assessoria Jurídica da Casa, visando sobretudo manter o equilíbrio e isonomia entre os candidatos a vereador de nosso Município.

Conforme normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos três meses antes da eleição, é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com exceção em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. O objetivo do TSE é garantir que todos os candidatos, com mandato ou não, tenham condições iguais na disputa eleitoral.