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Legislativo realiza a 4ª Reunião Ordinária e acata denúncia contra vereador

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 25/03/2021
  • Assunto: Sessões Plenárias

Na manhã desta quinta-feira, 25 de março, doze vereadores reuniram-se para deliberações na 4ª Reunião Ordinária de 2021. Confira as matérias aprovadas por unanimidade:

  • Moção nº 11/2021, de autoria do Vereador Guilherme Morais (PV), aplaudindo e congratulando a Associação dos Moradores da Comunidade de Suzana (AMOCOS) pelos esforços na melhoria da qualidade de vida dos comunitários, pelo comprometimento com seus objetivos e pela excelência com que tem envidado esforços em prol da causa coletiva dos moradores nestes 33 anos de existência ininterrupta.
  • Moção nº 12/2021, de autoria da Vereadora Alessandra Cristina de Oliveira (CIDADANIA), manifestando pesar à família da DRA. MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO, por ocasião de seu falecimento no dia 20 de março de 2021.
  • Projeto de Resolução nº 01/2021, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre a utilização dos veículos da frota oficial no âmbito do Poder Legislativo de Brumadinho e dá outras providências.
  • Foram também lidas e serão encaminhadas ao Poder Executivo as Indicações de números 11, 18, 34, 35, 56, 62, 64, 65, 70, 71 e 75, de autoria de diversos vereadores. Para consulta do que foi solicitado, basta acessar o link: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes/pesquisa.

 

  • Minutos de silêncio

Durante a reunião foram feitos, em dois momentos distintos, um minuto de silêncio em razão do falecimento do Senhor Geraldo Emílio dos Reis, pai do Vereador Daniel Centinho, mais uma vítima da COVID-19 em nosso Município, e pelos 2 anos e 2 meses da tragédia/crime da Vale em Brumadinho.

 

  • Denúncia contra o Vereador Gabriel Parreiras (PTB)

Na mesma reunião foi acatada, por 11 votos favoráveis, denúncia por quebra de decoro parlamentar e atuação incompatível com a dignidade da Câmara Municipal de Brumadinho. A denúncia foi feita pelo Vereador Daniel Hilário de Lima Freitas (CIDADANIA) contra o Vereador Gabriel Parreiras, pedindo sua cassação por possível infração no sentido de agir de modo incompatível com o cargo e de modo atentatório à dignidade da Câmara Municipal de Brumadinho e aos Vereadores do Município, “incitando animosidade do povo brumadinhense contra o Poder Legislativo Municipal”. A denúncia tem por objeto uma live realizada pelo Vereador Gabriel no dia 09 de março de 2021 nas redes sociais facebook e instagram. Para ter acesso ao inteiro teor da denúncia clique no link: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes/materia/2068.

Recebida a denúncia, conforme determina o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, foi feito sorteio de três vereadores desimpedidos, bem como de um suplente, para formação da Comissão Processante, que ficou assim composta:

Vereador Vanilson dos Santos Porfírio (CIDADANIA) – Presidente

Vereador Guilherme Augusto Braga Morais (PV)– Relator

Vereador Jhon Roberto do Carmo Oliveira (PSB) – Membro

Vereador Ricardo de Souza Nunes da Silva – Suplente

A Comissão Processante analisará a denúncia, bem como a defesa do denunciado e emitirá seu parecer que, por sua vez, irá à votação, decidindo pela cassação ou não do Vereador Gabriel Parreiras. 

  • Manifestação Vereador Gabriel Parreiras

Após o recebimento da denúncia, o Vereador denunciado se manifestou durante a reunião: “Tenho a consciência tranquila de que não falei nada demais, a não ser convidar você, cidadão, para participar das decisões políticas que acontecem aqui na Casa...e mostrar para vocês o dia a dia da atividade parlamentar. Ainda que, se fosse o caso, existissem motivos plausíveis e reais, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município me acoberta imunidade parlamentar pelos votos, opiniões e palavras proferidas no exercício do meu mandato”. Em seguida o Vereador Gabriel Parreiras citou um caso e decisão proferida pelo STF no sentido de imunidade por referendar a opinião política enquanto parlamentar. “A lei diz, embora indesejáveis essas discussões, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidades caracterizam como proteção adicional à liberdade de expressão, visando assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. Todo poder emana do povo. A partir do momento que tivermos essa ciência, a gente consegue caminhar com uma política mais limpa, não só em Brumadinho, mas no Brasil”.

  • TV Câmara e Covid-19

A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e a gravação está disponível em nosso site (www.cmbrumadinho.mg.gov.br); facebook.com/camaradebrumadinho e Youtube: Câmara Municipal de Brumadinho. A próxima Reunião Ordinária será realizada na quinta-feira, 08 de abril, em horário que será previamente divulgado.