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Vereadores aprovam Projeto de Lei da Educação Municipal

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 30/03/2021
  • Assunto: Sessões Plenárias

Na manhã desta terça-feira, 30 de março, foi realizada reunião conjunta das comissões permanentes e, em seguida, a 2ª Reunião Extraordinária de 2021. O objetivo foi a discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.

O referido projeto objetiva a normatização e procedimentos da Câmara Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS, FUNDEB e CMR, atualizando a legislação municipal à Lei Federal nº 14.113/2020.

O CACS tem como finalidade o acompanhamento e controle sobre a distribuição, transferência e a aplicação de recursos do FUNDEB, principal fundo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Dentre algumas das atividades do CACS estão realização de visitas pertinentes, apresentação de registros contáveis e prestações de contas referentes ao FUNDEB, convocações para esclarecimentos, manuseio e inspeção de documentos diversos da Secretaria de Educação.

 

TV Câmara e COVID-19

 

Em razão do momento crítico enfrentando em nosso Município, bem como no Estado de Minas Gerais, em relação à pandemia do COVID-19, a reunião foi realizada somente entre os vereadores da Casa, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. A gravação está disponível em nossos canais oficiais: www.cmbrumadinho.mg.gov.br; facebook.com/camaradebrumadinho e Youtube Câmara Municipal de Brumadinho. A próxima reunião ordinária será realizada no dia 08 de abril, em horário a ser definido.