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Audiência Pública discute o acordo firmado entre Mineradora Vale, Estado de Minas Gerais e Poder Judiciário

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 11/06/2021
  • Assunto: Audiência Pública

Na tarde da terça-feira, 01 de junho de 2021, foi realizada, pela Câmara de Brumadinho, uma Audiência Pública que discutiu o acordo firmado entre Mineradora Vale, Governo do Estado de Minas Gerais e Poder Judiciário, com abordagem dos seguintes temas:

  • Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas
  • Programa de Transferência de Renda à população atingida
  • Projetos para Bacia do Paraopeba
  • Projetos para Brumadinho
  • Processos de Indenizações Individuais

Compuseram a Mesa o Presidente da Câmara de Brumadinho, Vereador Daniel Hilário de Lima Freitas (CIDADANIA); Vereadores membros das Comissão de Representação do Legislativo para Acompanhamento junto às questões da Vale, Senhor Guilherme Augusto Braga Morais (PV), Vanilson dos Santos Porfírio (CIDADANIA) e Gabriel Augusto Viotti Parreiras (PTB); o Prefeito de Brumadinho, Senhor Avimar de Melo Barcelos (PV) e a Senhora Natália de Oliveira, representando a AVABRUM (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão).

Participaram da Audiência, de forma remota, Senhores Luís Otávio Milagres de Assis (Secretário Adjunto de Planejamento do Estado de MG); Leonardo Castro Maia (Ministério Público de MG); Edilson Vitorelli (Ministério Público Federal); Felipe Soledade (Defensoria Pública do Estado de MG); André Sperling (Ministério Público de MG); Ísis Táboas (AEDAS – Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social).

Confira as principais falas e solicitações das autoridades presentes, bem como dos líderes comunitários que participaram da reunião:

Poder Legislativo (Câmara M. de Brumadinho)

  • Que o Ministério Público respeite a Consulta Pública realizada no Município de Brumadinho, classificando todos os moradores da cidade como atingidos e garantindo o auxílio emergencial de 100% a todos, sem distinção por local de moradia ou renda.
  • Não aceitamos que os compromitentes (Vale, Estado de MG e Instituições de Justiça) ditem as regras de compensações de um crime que aconteceu aqui em Brumadinho.
  • Que instituições de justiça tenham ciência de que Brumadinho, após a tragédia/crime da Vale, foi impactada de forma irreversível e que quatro anos de auxílio emergencial não resolverão nossos problemas.
  • Que os compromitentes acolham os projetos de reparação apresentados pelas comunidades de Brumadinho, bem pelo Poder Executivo Municipal, especialmente os projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde.
  • Que Brumadinho seja tratado com prioridade em detrimento dos demais municípios do leito do Rio Paraopeba, pois é inaceitável que coloquem todos em situação de igualdade, tendo em vista que os danos maiores foram para nosso município.
  • Que o Município de Brumadinho tenha direito de participação na tomada de decisões pelos compromitentes.
  • Ainda esperamos punição de crime cometido pela Vale em nosso município. Lidamos com um passivo que será para nosso futuro, pois haverá sequelas por muitos anos. Precisamos de intervenção do Poder Judiciário nos processos de indenizações individuais, pois não podemos aguardar o tempo que Vale requer para se manifestar.
  • Que seja respeitada a Consulta Pública realizada pela própria assessoria técnica AEDAS e que seja marcada uma reunião entre os compromitentes e atingidos de Brumadinho para discussão do valor do programa de transferência de renda.

 Poder Executivo (Prefeitura de Brumadinho)

  • Há duas pastas do Município que foram muito impactadas após a tragédia/crime da Vale em Brumadinho: Saúde e Assistência Social: acolhimento, tratamento e auxílio. Aumento de pessoas com adoecimento mental; aumento significativo de consumo de medicamentos, especialmente antidepressivos e tentativas de autoextermínio.
  • Município de Brumadinho foi preterido no acordo global firmado com o Governo do Estado de MG e precisamos de uma adequação às nossas novas necessidades em Saúde, dando continuidade às medidas adotadas após rompimento da barragem.
  • Gastos com Saúde no Município de Brumadinho quase dobraram após a tragédia/crime da Vale.
  • Que AEDAS compareça às reuniões marcadas com o Poder Executivo do Município de Brumadinho.
  • Foi feita Assessoria Técnica e ficou decidido 100% do valor do auxílio emergencial a toda Brumadinho. Decisão de pagar 50% para determinados bairros/comunidades foi feita de forma aleatória.
  • Que sejam destinados recursos para o Município arcar com as novas demandas em Saúde, Assistência Social e Educação.
  • Não há a menor semelhança entre o que aconteceu em Brumadinho e os demais municípios da Bacia do Paraopeba. Por isto o nosso tratamento deve ser diferenciado. Precisamos de continuação de todas as iniciativas humanitárias, de resposta rápida, tanto na Saúde, quanto Assistência Social e Agricultura.
  • É essencial que Brumadinho seja informado e acompanhe, com auditoria, a fiscalização de todas as obras que acontecerão no Município.
  • Que o valor do pagamento emergencial seja de 100% para todos os moradores de Brumadinho. Escolhas de bairros se deu de forma aleatória e injusta. Todos foram atingidos e merecem o emergencial em sua totalidade.
  • Estamos perdendo o controle de conviver de forma saudável em todos os aspectos. Há um fluxo migratório muito intenso para Brumadinho, o que aumentou muito o custo de vida na cidade. Especulação imobiliária em razão do poder de compra da Vale (aluguel de imóveis). Câmara Municipal precisou aprovar um novo auxílio aluguel, mais que dobrando o valor. Não estamos vendo nenhum tipo de resposta a este problema que foi originado pela Vale.
  • Há um fenômeno acontecendo um Brumadinho denominado gentrificação. Moradores estão sendo expulsos do local onde moram, por pressão imobiliária, para morar em zonas periféricas, zona rural ou até mesmo em outros municípios, pois está ficando muito caro morar em Brumadinho.

 Familiares de vítimas / representantes populares / cidadãos de Brumadinho

  • Quando a barragem se rompeu, antes de atingir qualquer comunidade, ela passou por cima do sangue dos nossos familiares. Por isto o Governo de MG não pode tomar decisões sem nos ouvir, muito menos nos tratar como outras cidades da Bacia do Paraopeba.
  • Brumadinho precisa de cuidado diferenciado na Saúde, Educação e Assistência Social. A transferência de renda não resolve o problema, mas contribui. Por isto é necessário que todos os moradores recebam 100% do auxílio emergencial.
  • Precisamos gritar por Brumadinho o que não gritamos por Mariana: é necessário mudar leis que tratam da exploração minerária no Brasil.
  • Desde o rompimento da barragem os cidadãos de Brumadinho não são ouvidos e, muitas vezes, são representados por pessoas que sequer conhecem nossa cidade.
  • É uma barragem que se rompe a cada dia que temos que implorar para sermos tratados de forma diferenciada de municípios que estão a 150/200 km de distância do local da tragédia/crime da Vale.
  • Que sejam investidos recursos do acordo para garantia da segurança pública em Brumadinho, que foi diretamente impactada pelo crescente número de novos moradores/trabalhadores.
  • Denúncia que a Vale está voltando a operar na Mina Jangada sem anuência do Município.
  • Que sejam feitas ações para fortalecimento do 3º setor em Brumadinho, pois devemos desenvolver o potencial de sustentabilidade do indivíduo. O minério é finito e precisamos deixar um legado.
  • Que sejam feitas melhorias na comunidade do Tejuco, pois gera muita riqueza para Brumadinho com exploração minerária.
  • Mineradora Vale vem negando várias ações com pedidos de indenizações individuais. Sugerimos que seja feito acordo extrajudicial para as indenizações individuais.
  • Quais os critérios para aprovação de projetos de reparação? Brumadinho não está tendo aprovação de seus projetos.
  • Que seja construída uma sede para a Associação Comunitária AMBEJOTA e uma praça multiuso no terreno da fazenda velha do Jota (centro de Brumadinho).
  • Zona rural de Brumadinho foi muito impactada pela tragédia e ficou de fora do emergencial de 100%. Nossa cidade mudou devido ao grande número de pessoas que firmaram residência aqui, com impactos diretos no trânsito, saúde e setor imobiliário. Por isto solicitamos vacinação contra COVID-19 a todos os moradores, especialmente devido ao grande tráfego de pessoas.
  • Há dois anos a Comissão de Ponte das Almorreimas tem negociado com a Defensoria Pública. Existe um TAC devido ao rompimento da barragem, mas não há nenhum documento que defenda os moradores de Ponte das Almorreimas, que estão sendo violados em seus direitos devido às obras da adutora da Copasa. A obra já está para ser entregue e moradores não podem ficar sem nenhum tipo de indenização.
  • Que os familiares das vítimas da tragédia/crime sejam reincididos no mercado de trabalho.
  • Que todas as obras de reparação que serão feitas tenham os nomes das 272 vítimas do crime da Vale em Brumadinho. E que não haja propagando do acordo com a Vale sem citar o nome daqueles que perderam suas vidas.
  • Que todos os familiares das vítimas sejam contemplados no programa de geração de transferência de renda, independentemente de onde residem e da renda.
  • Que haja celeridade nos processos dos familiares que acionaram a justiça. Que a AVABRUM seja ouvida pelos compromitentes.
  • Que moradores de bairros próximos ao Rio Paraopeba recebam 100% do auxílio emergencial, a exemplo do Bairro Santo Antônio (Canto do Rio).
  • Que seja feita a limpeza do Rio Paraopeba.

 Compromitentes (Governo de MG, Ministério Público de MG, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de MG)

  • Temos um Acordo Global que pode não ser a solução para todos os problemas, mas ele é infinitamente melhor do que a solução judicial que seria possível num processo judicial. Se não fosse o acordo, toda a reparação seria carreada para o caixa 1 do Governo de MG e para o fundo de reparação, não haveria programa de transferência de renda e projetos.
  • A ação movida pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Estado de MG efetivamente trouxe uma solução muito melhor do que as soluções clássicas para este tipo de problema. Como equipe técnica e permanente, pretendemos permanecer muitos anos na execução desse acordo e na busca de soluções, de forma razoável e cooperativa, ouvindo as autoridades e população. Nosso compromisso é perene.
  • Os compromitentes têm ciência do dano irreparável que foi sofrido por Brumadinho e por isto existe, no acordo, uma situação diferenciada para a cidade.
  • O acordo não prejudica eventuais ações individuais. Ele foi firmado dentro de uma concepção de que existem danos incertos e desconhecidos, como danos à saúde humana.
  • O acordo feito pelos compromitentes serviu para extinguir duas grandes ações judiciais que tinham por objeto os danos causados aos Estado e à coletividade. Nenhuma pretensão individual das pessoas atingidas é prejudicada por este acordo, pois podem ajuizar suas demandas perante a justiça competente.
  • O acordo firmado não deu nenhum tipo de quitação em nome do Município de Brumadinho ou nenhum outro município. Isto significa que continuam tendo direito de ajuizar suas próprias ações ou fazer seu próprio acordo com a Mineradora Vale.
  • Somente quem está em Brumadinho tem clareza das prioridades que precisam ser enfrentadas, por isto o acordo tem instrumentos de participação. Já recebemos 1.915 projetos dos municípios e está prevista uma consulta popular que será feita em torno de julho/agosto, possivelmente por meio de aplicativo de celular. Então, legitimamente, as comunidades terão condições de indicar as prioridades.
  • Além dos órgãos de fiscalização tradicionais (Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública) haverá uma empresa contratada exclusivamente para fins de fiscalização, além de portal na internet com relatórios e prestação de contas para que as comunidades possam acompanhar e cobrar o andamento dos projetos.
  • A definição de pagamento diferenciado do auxílio emergencial foi por decisão judicial e foi determinado à Vale a continuidade do pagamento por mais 3 meses (até agosto/2021). Novos critérios estão em elaboração e discussão pelos compromitentes para um novo programa de transferência de renda.
  • O acordo global é abrangente e deve garantir o pagamento emergencial para cerca de 100 mil pessoas por 04 anos. Porém, não há dinheiro suficiente para pagarmos retroativo e 1 salário mínimo para todos. Tentamos acordo de 8 bilhões para este fim, porém conseguimos 4 bilhões.
  • O pagamento emergencial visa garantir o mínimo existencial para as pessoas até que a reparação aconteça e até que recebam seus direitos individuais.
  • Fazemos o compromisso com a população que aqueles que se sentem excluídos nesse programa de transferência de renda possam apresentar seu pleito de revisão.
  • O pagamento emergencial continuará até ser implementado o programa de transferência de renda. As pessoas que estão no emergencial devem ser transferidas para este programa de transferência de renda.

 AEDAS - Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social

  • O objetivo do trabalho da AEDAS é contribuir com a reparação integra dos atingidos e ouvi-los. Existe uma demanda de que Brumadinho é merecedora de 100% do pagamento emergencial. Pegaremos essa informação, buscaremos os fundamentos científicos e jurídicos, organizaremos em um documento para apresentação aos compromitentes. Nosso trabalho consiste em ouvir os atingidos, sistematizar opiniões e ponderações, organizá-las, fundamentá-las e apresentá-las aos compromitentes.
  • Transmissão ao vivo pela TV Câmara

          A Audiência Pública foi transmitida pela TV Câmara e a gravação está disponível para acesso em nossos canais oficiais: facebook.com/camaradebrumadinho e Youtube: Câmara Municipal de Brumadinho.