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Lei Municipal assegura o direito de cães-guia no transporte público de Brumadinho

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 15/07/2021
  • Assunto: Transporte Público

A Lei Municipal nº 2593/2021, sancionada no dia 15 de junho de 2021, assegura aos portadores de deficiência visual que dependam de cães-guia para sua locomoção, o direito no transporte rodoviário municipal, limitando um animal por viagem, independente de preço e de cobrança de tarifa. Os animais deverão possuir placa indicativa contendo a expressão “Cão-Guia” para reconhecimento claro, não gerando, assim, nenhum tipo de interferência na sua entrada no transporte público. Os assentos para os deficientes visuais e seus cães-guia serão os mesmos prioritários já existentes no transporte coletivo.

A proposta foi feita pelo Vereador Daniel dos Reis (Crentinho – PSB), que originou o Projeto de Lei nº 49/2021, aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2021.Acesse a Lei Municipal nº 2593 em nosso site, no link: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/legislacao/leis-ordinarias.