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Câmara retoma atendimento pela Ouvidoria do Legislativo

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 19/08/2021
  • Assunto: Cidadania e Justiça

Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.

 Na Câmara de Brumadinho foi criada, pela Lei Municipal 2.127/2015, a Ouvidoria do Legislativo, que constitui-se em um mecanismo de defesa dos direitos dos cidadãos. O objetivo é de oferecer à sociedade mais um canal de interlocução com a Câmara para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, denúncias, dentre outros encaminhamentos de interesse do cidadão. Este canal de comunicação facilita e desburocratiza o envio e acompanhamento de pedidos de informação destinados à Câmara Municipal de Brumadinho. Com a Ouvidoria, o Legislativo cumpre parte do disposto na Lei de Acesso à Informação, garantindo assim sua aplicabilidade. A servidora responsável, atualmente, pela Ouvidoria do Legislativo, é Bianca Martins Amorim.

Confira os meios de acesso à Ouvidoria do Legislativo:

  • pessoalmente, no SERAC (prédio da Câmara Municipal, no Bairro São Conrado).
  • ligação telefônica para (31) 3571-9622.
  • pelo e-mail: ouvidoria@cmbrumadinho.mg.gov.br;
  • ou no formulário eletrônico em nosso site: www.cmbrumadinho.mg.gov.br/ouvidoria.

O horário de atendimento, nas opções presencial e ligação telefônica, é de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.  Desejamos que este canal seja o espaço de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. Cidadão, entre em contato com a Câmara de Brumadinho. A Ouvidoria está aqui para atendê-lo pessoalmente, por telefone, e-mail ou formulário eletrônico. Aguardamos sua manifestação!