Notícias e Informativos

PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA PARA A LOA 2022 E PPA 2022/2025

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 29/10/2021
  • Assunto: Cidadania e Justiça

A Câmara de Brumadinho está realizando Consulta Pública para colher sugestões de emendas da população à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2022 e Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2022 a 2025. Esta é uma maneira de promover maior participação da população brumadinhense para com a apreciação e votação da peça orçamentária municipal. A Consulta será realizada no período de 29/10 a 12/11/2021.

Os Projetos de Lei nºs 104/2021 e 105/2021, referentes ao PPA e LOA, estão disponíveis para consulta, no link https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes/pesquisa.

O que é a LOA? É o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do Executivo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).

O que é o PPA? O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

Clique aqui para participar da Consulta Pública