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Vereadores realizam última reunião ordinária de 2021 com acatamento de denúncias e aprovação do Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 10/12/2021
  • Assunto: Sessões Plenárias

 

Na noite de 9 de dezembro foi realizada a 20ª e última reunião ordinária de 2021, com discussão e votação de importantes matérias, bem como manifestação dos profissionais da Educação e recebimento de duas denúncias contra os vereadores Guilherme Augusto Braga Morais (PV) e Valcir Carlos Martins (PV). Confira as discussões e votações:

  • Moção nº 42/2021 – aplausos, congratulações e reconhecimento ao Clube Atlético Mineiro pela emocionante campanha e vitória no Campeonato Brasileiro de 2021.

Autoria: Vereadora Alessandra Cristina de Oliveira (Cidadania)

Votação: aprovada por unanimidade

  • Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021 – que institui a Política Municipal do Fomento do Cooperativismo e Associativismo do Município de Brumadinho.

Autoria: Vereador Daniel dos Reis (PSB)

Votação: aprovado por unanimidade

  • Projeto de Lei Ordinária nº 67/2021 – que reconhece a utilidade pública da Associação Educativa e Cultural do Vale do Paraopeba - TV Sete.

Autoria: Vereadora Alessandra Cristina de Oliveira

Votação: aprovado por unanimidade

  • Projeto de Lei Ordinária nº 102/2021 – dispondo sobre a obrigatoriedade de esclarecimentos, por meio de cartazes, contra maus tratos animais, afixados em locais específicos indicando maneiras de efetuar denúncias.

Autoria: Vereador Gabriel Augusto Viotti Parreiras (PTB)

Votação: aprovado por unanimidade

  • Projeto de Lei Ordinária nº 104/2021 – dispondo sobre o Plano Plurianual do Município de Brumadinho (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Autoria: Poder Executivo

Votação: aprovado por 11 votos favoráveis e 1 voto contrário (Ver. Gabriel Parreiras), com alterações propostas pelo Poder Executivo.

  • Projeto de Lei Ordinária nº 105/2021 – estimando as receitas e fixando as despesas do orçamento fiscal do Município de Brumadinho para o exercício financeiro de 2022 (LOA).

Autoria: Poder Executivo

Votação: aprovado por 11 votos favoráveis e 1 voto contrário (Ver. Gabriel Parreiras), com alterações propostas pelo Poder Executivo e emenda proposta pela Vereador Alessandra Oliveira.

  • Projeto de Lei Ordinária nº 106/2021 – alterando e acrescentando dispositivos à Lei Municipal nº 2.388/2018, proibindo, no âmbito do Município de Brumadinho, qualquer evento que envolva, para sua realização, maus tratos ou crueldades a animais.

Autoria: Vereadora Alessandra Oliveira

Votação: aprovado por unanimidade

  • Projeto de Lei Ordinária nº 114/2021 – dando denominação de 'Manoel de Sales', a um logradouro com duplicidade de nomenclatura localizado em Conceição de Itaguá, no Município de Brumadinho.

Autoria: Vereadora Alessandra Oliveira

Votação: aprovado por unanimidade

  • Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021 - instituindo o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser comemorado anualmente em 28 de junho.

Autoria: Vereadores Daniel H. de Lima Freitas (Cidadania) e Guilherme A. Braga Morais

Votação: aprovado por unanimidade

  • Projeto de Lei Ordinária nº 120/2021 – autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Câmara Municipal de Brumadinho.

Autoria: Poder Executivo

Votação: aprovado por unanimidade

  • Projeto de Lei nº 121/2021 (Abono-FUNDEB) – autorizando o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB.

Autoria: treze vereadores da Câmara M. de Brumadinho

Votação: aprovado por unanimidade

  • VETO ao Projeto de Lei nº 83/2021 – dando a denominação de ROSA SILVA ao trecho da rua que começa com o número 03 e termina com o número 323, atrás do campo de futebol, no Pasto do Governo, localizada no Distrito de Piedade do Paraopeba, nesta cidade de Brumadinho/MG.

Votação: veto derrubado por unanimidade

Autoria do veto: Poder Executivo

Autoria do Projeto de Lei: Vereador Ivam Antônio Ferreira Egg (PV)

  • DENÚNCIA CONTRA VEREADOR GUILHERME MORAIS

Na mesma reunião foi acatada, por 08 votos favoráveis e 04 votos contrários, denúncia feita pelo Senhor Islander do Prado Ferreira contra o Vereador Guilherme Augusto Braga Morais, pedindo sua cassação por possível quebra de decoro parlamentar e atuação incompatível com a dignidade da Câmara Municipal de Brumadinho. Para ter acesso ao inteiro teor da denúncia clique no link: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes/materia/2434.  

Recebida a denúncia, conforme determina o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, foi feito sorteio de três vereadores desimpedidos, bem como de um suplente, para formação da Comissão Processante, que ficou assim composta:

Vereador Jhon Roberto do Carmo Oliveira – Presidente

Vereador Henerson Rodrigues de Faria (PSL) – Relator

Vereador Vanderlei Rosa de Castro – Membro

Vereador Vanilson dos Santos Porfírio (Cidadania) – Suplente

A Comissão Processante analisará a denúncia, bem como a defesa do denunciado e emitirá seu parecer que, por sua vez, irá à votação, decidindo pela cassação ou não do mandato do Vereador Guilherme Morais. 

  • MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR GUILHERME MORAIS

O vereador manifestou-se sobre o recebimento da denúncia: “É inaceitável o que a gente vive aqui hoje...essa denúncia já foi apreciada pelo Ministério Público de MG. O vereador citou pronunciamento do MP: ‘em que pese o denunciado de promover uma aglomeração em meio a uma pandemia...não se vislumbra, ao menos inicialmente, a prática de ato improbo...não há notícias de que a referida festa tenha sido patrocinada com dinheiro público’. Continua o vereador denunciado: “Será que isto não passa de uma perseguição política? E o MP conclui que ‘a realização da festa pelo vereador não tem, pelos elementos colhidos até aqui, qualquer ligação com seu mandato, não estando abarcados nos atos ditos ímprobos’...Será que isto é uma tentativa de negar a escolha da democracia de 1.041 brumadinhenses? Sou o vereador mais jovem e mais bem votado de Brumadinho. Estão querendo calar mais de mil eleitores. Estou aqui hoje sendo julgado por quebra de decoro parlamentar, sendo que o próprio MPMG declarou que eu não estava no exercício de minha função como vereador...Deixo aqui essa reflexão e peço a todos os vereadores que reflitam na hora de votar porque isto não passa de uma suja perseguição política...peço a todos pelo não recebimento da denúncia”, concluiu o Vereador Guilherme Morais.

  • DENÚNCIA CONTRA VEREADOR VALCIR CARLOS MARTINS (PV)

Também na mesma reunião foi acatada, por 09 votos favoráveis e 03 votos contrários, denúncia com pedido de cassação por possível quebra de decoro parlamentar, corrupção passiva e atuação incompatível com a dignidade da Câmara M. de Brumadinho, feita por Syrlene Rodrigues Rocha Pinto contra o Vereador Valcir Carlos Martins. Para ter acesso ao inteiro teor da denúncia clique no link: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes/materia/2446.

Recebida a denúncia, conforme determina o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, foi feito sorteio de três vereadores desimpedidos, bem como de um suplente, para formação da Comissão Processante, que ficou assim composta:

Vereador Gabriel Augusto Viotti Parreiras – Presidente

Vereador Guilherme Augusto Braga Morais – Relator

Vereador Ivam Antônio Ferreira Egg – Membro

Vereador Ricardo de Souza Nunes da Silva (PSL) – Suplente

A Comissão Processante analisará a denúncia, bem como a defesa do denunciado e emitirá seu parecer que, por sua vez, irá à votação, decidindo pela cassação ou não do mandato do Vereador Valcir Carlos Martins.

  • TV CÂMARA

A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e a gravação está disponível em nosso site (www.cmbrumadinho.mg.gov.br); facebook.com/camaradebrumadinho e Youtube: Câmara Municipal de Brumadinho.