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VEREADORES APROVAM O PLANO DE CARGOS E REAJUSTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE BRUMADINHO

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 27/04/2022
  • Assunto: Sessões Plenárias

Na noite da última segunda-feira, 25 de abril, os treze vereadores realizaram a 6ª Reunião Ordinária de 2022, com discussão e votação das seguintes matérias:

  • Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a regularização de edificações no âmbito do Município de Brumadinho.

Votação: aprovado por unanimidade em 1º e 2º turnos.

  • Projeto de Lei Ordinária nº 20/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 1728/2009 que institui o benefício Cartão Alimentação para os servidores públicos municipais, para os Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares.

Votação: aprovado por unanimidade

  • Projeto de Lei Ordinária nº 24/2022, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal e autoriza o Município de Brumadinho a celebrar acordos judiciais ou administrativos envolvendo a Fazenda Pública.

Votação: aprovado por unanimidade

  • Projeto de Resolução nº 08/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Brumadinho, autorizando a mudança temporária da sede da Câmara Municipal de Brumadinho para realização das reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias, por período indeterminado.

Votação: aprovado por unanimidade

  • PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E REAJUSTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE BRUMADINHO

Na mesma reunião foi discutido e aprovado, por unanimidade, com duas emendas, o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho. Na reestruturação proposta foi aumentada a UPV (Unidade Padrão de Vencimento) em 12% (doze por cento) para a revisão geral anual dos servidores municipais.

O projeto recebeu duas Emendas do Poder Executivo:

  • Exclusão de todo o artigo 99 do referido projeto de lei, que tratava da colocação em disponibilidade dos profissionais do Quadro de Magistério.
  • Alteração do § 2º do artigo 101, que passa a ter a seguinte redação: “As horas restantes que complementem a jornada de trabalho semanal serão cumpridas em locais de livre escolha do servidor, resguardados os dias escolares previstos no calendário escolar oficial e as convocações da Secretaria Municipal de Educação de Brumadinho.
  • TV CÂMARA

A reunião foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara e o vídeo com a gravação está disponível em nossos canais oficiais: www.cmbrumadinho.mg.gov.br; facebook.com.br/camaradebrumadinho ou Youtube: Câmara Municipal de Brumadinho.

  • SITE DA CÂMARA DE BRUMADINHO

Todas as matérias discutidas e votadas estão disponíveis para acesso em nosso site, no link: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes.