Vereadores aprovam Leis sobre o Transporte Público Coletivo do Município de Brumadinho

 Na manhã desta quinta-feira, 12 de maio, os treze vereadores de Brumadinho reuniram-se na 7ª Reunião Ordinária de 2022. Confira o que foi discutido e votado:

• Requerimento nº 22/2022, solicitando realização de Audiência Pública com Secretarias Municipais, Comitê de Lideranças Comunitárias de Brumadinho e Compromitentes do Acordo Judicial de reparação, representados pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho, especificamente para os anexos 1.3 e 1.4 do Acordo Judicial de Reparação.

Autoria: Vereadores Alessandra do Brumado; Daniel do Brumado; Gabriel Parreiras e Guilherme Morais.

Votação: aprovado por unanimidade.

 

• Moção nº 06/2022, manifestando aplausos e reconhecimento a Camila Dornas, enfermeira brumadinhense, que prestou socorro a passageiro dentro de avião.

Autoria: Vereador Vanilson Geada

Votação: aprovado por unanimidade.

 

• Moção nº 07/2022, manifestando pesar à família de Joaquim Xisto de Sales, por ocasião de seu falecimento no dia 08 de maio de 2022.

Autoria: Vereadora Alessandra do Brumado

Votação: aprovado por unanimidade.

 

• Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, regulamentando os serviços de iluminação pública, a arrecadação e utilização da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Autoria: Poder Executivo

Votação: aprovado por unanimidade.

 

• Projeto de Lei Ordinária nº 08/2022, autorizando a Rede de Saúde Municipal a agendar, em caráter de preferência, consultas médicas e com fonoaudiólogo para crianças em fase escolar.

Autoria: Vereador Ivam Egg

Votação: aprovado por unanimidade.

 

 

• Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022, instituindo a Semana dos Esportes Paraolímpicos no Calendário Oficial do Município de Brumadinho.

Autoria: Vereador Vanilson Geada

Votação: aprovado por unanimidade.

 

• Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022, dando a denominação de ‘José Olímpio de Carvalho Aluotto à rua sem nome localizada em frente ao Sítio Quatro Irmãos, em Casa Branca, Município de Brumadinho.

Autoria: Vereador Guilherme Morais

Votação: aprovado por unanimidade.

 

• TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

 

Na mesma reunião foram aprovados projetos de lei para definição do sistema de transporte público coletivo em Brumadinho, tendo em vista a saída da empresa Saritur e necessidade de continuidade dos serviços públicos:

 

• Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022, dispondo sobre o Sistema Municipal de Transporte, Trânsito e Circulação do Município de Brumadinho, adequa a legislação municipal à Federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Votação: aprovado por unanimidade

 

• Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022, autorizando a concessão de subsídio ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Brumadinho.

Autoria: Poder Executivo

Votação: aprovado por unanimidade

 

• AUXÍLIO MORADIA

Também na mesma reunião foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a instituição do Benefício Auxílio Moradia no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O projeto propôs a continuidade de tal auxílio por mais um ano, estendendo o prazo até maio de 2023.

 

• AUXÍLIO EMERGENCIAL – ENCHENTE 2022

Foi ainda aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 32/2022, de autoria do Poder Executivo, acrescentando dispositivos na Lei nº 2.643, ampliando em 05 dias úteis o prazo de requerimento do Auxílio Emergencial Enchente para pessoas jurídicas.

 

• TV CÂMARA

A reunião foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara e o vídeo com a gravação está disponível em nossos canais oficiais: www.cmbrumadinho.mg.gov.br; facebook.com.br/camaradebrumadinho ou Youtube: Câmara Municipal de Brumadinho.

• SITE DA CÂMARA DE BRUMADINHO

Todas as matérias discutidas e votadas estão disponíveis para acesso em nosso site, no link: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes.