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PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA PARA A LDO 2023

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 15/07/2022
  • Assunto: Cidadania e Justiça

Participe da Consulta Pública que tem por objetivo colher sugestões de emendas da população à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023. Esta é uma maneira de promover maior participação da população brumadinhense para com a apreciação e votação da peça orçamentária municipal. A Consulta será realizada no período de 15/07/2022 a 20/07/2022.

Para participar acesse nosso site, no link: https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/orcamento-do-municipio/consulta-publica

O Projeto de Lei nº 33/2022, que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 e dá outras providências”, está disponível para consulta em nosso site, no link:  https://www.cmbrumadinho.mg.gov.br/atividade-legislativa/proposicoes/materia/2609

O que é a LDO? A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.   

Clique aqui para participar da Consulta Pública - LDO 2023