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Câmara realiza Audiência Pública com AEDAS para discutir o Acordo Judicial de Reparação em Brumadinho

  • Fonte: ASCOM - CMB
  • Publicado em: 21/07/2022
  • Assunto: Audiência Pública

No dia 29 de junho de 2022, a Câmara de Brumadinho se reuniu com representantes da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS), poderes públicos e população para discutir pontos do Acordo Judicial de Reparação em Brumadinho: Matriz de Danos; estatuto do sistema de participação das regiões atingidas pelas barragens da Vale; devolutivas das consultorias de saúde e socioambiental e governança dos atingidos de Brumadinho quanto ao item 1.1 do Acordo Judicial de Reparação.

Compuseram a mesa dos trabalhos o Vereador Guilherme Morais, requerente da audiência e que presidiu a reunião; Senhora Yasmim de Araújo Vieira, Coordenadora Geral Territorial da Assessoria Técnica dos Atingidos AEDAS; Senhor Márcio Rodrigues de Carvalho, Presidente da Comitê de Lideranças Comunitárias de Brumadinho; Senhora Natália de Oliveira, representando a Comissão dos Não Encontrados da AVABRUM; Senhora Fernanda de Fátima Santos Rezende, representado a Secretaria Municipal de Saúde de Brumadinho; e Senhor Silas Fialho, representando as lideranças da Zona Quente. Estiveram também presentes o Presidente da Câmara de Brumadinho, Vereador Daniel do Brumado; Vereadora Alessandra do Brumado e o Vereador de Mário Campos, Rogério Prado.

Inicialmente foi feito um minuto de silêncio em memória das 272 vítimas do rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho e em seguida começaram as discussões dos quatro temas. Confira os pontos debatidos na audiência pública:

 

  • AEDAS – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE DEFESA AMBIENTAL E SOCIAL
  • Assessoria Técnica nada mais é do que um instrumento de luta dos atingidos e atingidas. Estamos à serviço da população e nosso objetivo é fortalecer a luta pelos direitos da população de Brumadinho.
  • AEDAS contratou duas consultorias aqui em Brumadinho para apoiar no diagnóstico da condição socioambiental e possíveis riscos à saúde da população. Primeiro objetivo foi o diagnóstico dos danos e impactos e para isto foram realizadas algumas coletas no Município de Brumadinho e o segundo objetivo era avaliar, ainda que preliminarmente, a ocorrência de potenciais riscos que a população está exposta.
  • AEDAS contratou duas consultorias em Brumadinho para apoiar no diagnóstico da condição socioambiental e dos possíveis riscos à saúde da população. Tivemos dois objetivos principais com essas consultorias: 1º - diagnóstico dos danos e impactos, com coletas no Município de Brumadinho, 2º - avaliar, ainda que preliminarmente, a existência de potenciais riscos que a população estivesse exposta. O estudo foi realizado por uma consultoria chamada Archipel, de São Paulo, junto com outros quatro laboratórios: Operator, Aqcua Consulting, Lentz e Solutech. Esses quatro laboratórios foi uma escolha da AEDAS, de não fazer contratação de laboratórios de Minas Gerais, por causa da relação que muitos já têm com a Vale, garantindo a independência e não conflito de interesses. Todo o plano amostral, ou seja, os locais onde realizamos as coletas, foram escolhidos junto aos mobilizadores da AEDAS, levando em consideração relatos e indicação da população. Tivemos coleta de solo, solo superficial, sedimento do Rio Paraopeba, rejeito proveniente do rompimento, ar, poeira intradomiciliar, ecotoxicológico sedimentos, ecotoxicológico água superficial do Rio Paraopeba, bioacumulação em peixes, água superficial, água subterrânea, água para consumo. Maior parte das coletas se concentrou na água de consumo, que é a demanda mais latente da população. Na sequência foi água de poço, o que chamamos de água subterrânea. A maior parte das coletas foi feita na zona quente de Brumadinho, que é a região que teve contato com o rejeito, na sequência a zona montante e depois a jusante e confluência. As coletas foram enviadas para um laboratório em São Paulo, que nos enviou os resultados. O panorama ambiental que a AEDAS fez foi baseado nessas coletas, o que não traz um resultado definitivo, mas alguns bons apontamentos, tanto da parte ambiental (qualidade do rio, do ar que se respira, da água que é consumida), temos um bom panorama.
  •  ÁREA DA SAÚDE: as análises que foram realizadas na área da saúde estão em consonância com as que foram feitas na área ambiental. Em relação ao estudo de avaliação de risco à saúde humana, organizamos metodologicamente em três grandes etapas. O que já temos de resultado está relacionado com a primeira etapa, que são análises mais conservadoras, o que significa que há maior segurança e garantia da saúde das pessoas atingidas. Em seguida terão mais dois níveis de aprofundamentos dessas análises e apontamentos para organização dos serviços de saúde. Nessa primeira fase, que é o estudo preliminar, apresentamos aqui a caracterização do risco: significa que foram realizados a partir das concentrações máximas aceitáveis, que representam níveis a partir dos quais, segundo a literatura científica, são esperados de efeitos adversos à saúde humana quando em contato com algumas dessas substâncias: por meio da ingestão, contato dérmico ou pela inalação. “Por questões de sigilo em relação a dados sensíveis e por questões éticas não iremos apresentar aqui, mas informamos que no processo de comunicação do risco, já está em andamento o processo de devolutiva dos resultados”. Foram realizadas reuniões com as comissões no dia 19 de maio de 2022; devolutivas individuais onde foram feitas as coletas dessas matrizes ambientais (são 140 entregas de laudos individuais); devolutivas comunitárias (foram realizadas reuniões coletivas em 20 comunidades); e a etapa final do processo de comunicação de risco é a divulgação ampla desses relatórios finais, quando serão de conhecimento amplo da população por meio da mídia e outros canais.

 

  • MATRIZ DE DANOS: a matriz de danos e reconhecimento da bacia tem três grandes pressupostos: 1. Necessidade da matriz de danos, que se faz necessária em virtude de uma sentença genérica, dada pelo juiz em 09/07/2019, condenando a Vale à indenização de todos os danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão. 2. O segundo pressuposto é sobre o fundamento da necessidade de identificação dos danos individuais e danos individuais homogêneos; isto se faz necessário por causa do acordo firmado entre a Vale e os compromitentes em 04/02/2021, que tratou de todos os danos difusos e coletivos, mas excluiu expressamente os danos individuais e os danos individuais homogêneos. 3. O terceiro pressuposto para a necessidade de matriz é o fundamento sobre os parâmetros de reconhecimento, para evitar que sejam adotados critérios unilaterais sobre quem é atingido, quanto se deve pagar e pelo que se deve pagar. Essa matriz, além da identificação dos danos, também tem o caráter de estabelecer critérios de reconhecimento. Trazemos como exemplo o modo como a Vale tratou e executou o Termo de Compromisso que foi firmado entre Vale e Defensoria Pública. Nesse Termo a Vale se negou a reconhecer algumas pessoas como atingidas ou deliberadamente optou com quem fazia ou não acordo. Então esse critério de reconhecimento tenta inibir esse tipo de ação, quando estabelece quais são os critérios de quem deve ser reconhecido como atingido. A matriz é um instrumento de configuração lógica que articula a narrativa das pessoas atingidas (colhidos nos espaços de participação), com evidências fáticas, argumentos jurídicos e estudos técnicos (perícias, estudos e consultorias). A matriz tem o objetivo de identificar, comprovar e valorar os danos individuais homogêneos e reconhecer as pessoas atingidas para promover uma indenização justa. A matriz, aparentemente, é um instrumento de interface, muitos podem achar que é simplesmente uma tabela, mas não é. A matriz é articulada e baseada em uma série de estudos que serão sistematizados, fazendo o elo entre sistematização de danos e critério de reconhecimento. Então essa matriz se propõe a estabelecer critérios de reconhecimento com as pessoas atingidas e de indenização: estabelece a configuração dos danos, extensão dos danos e parâmetro de reconhecimento de quem deve ser indenizado. Todas as assessorias técnicas independentes, não somente a AEDAS, estão em uma nova fase: proposta de uma matriz unificada da bacia. Os próximos passos da matriz serão: aprovação do novo plano de trabalho; legitimação da matriz, que parte também das pessoas atingidas; avaliação e definição de qual será o melhor cenário de execução da matriz de danos e reconhecimento; homologação da matriz de danos e reconhecimento (procedimento pelo qual o Poder Judiciário reconhece a validade processual de determinado instrumento para que matriz de danos e reconhecimento guie a reparação dos danos individuais); e o último passo é a liquidação da sentença de homologação da matriz (procedimento judicial necessário quando uma sentença é genérica e não identifica os danos indenizáveis; estabelece o valor de danos e quem deve ser indenizado).

 

  • GOVERNANÇA POPULAR DOS ATINGIDOS DE BRUMADINHO QUANTO AO ITEM 1.1 DO ACORDO JUDICIAL DE REPARAÇÃO: cláusula 3.3 da minuta do acordo que está garantida às pessoas atingidas que terão participação informada assegurada na concepção, formulação, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e ações relacionados ao anexo 1.1: projetos de demandas das comunidades que se dividem em 2 bilhões para projetos comunitários e 1 bilhão dos projetos de crédito e microcrédito. O detalhamento, monitoramento e fiscalização dos projetos indicados no anexo 1.1, obrigação de pagar da Vale, serão realizados mediante participação das comunidades atingidas em cada território, as quais definirão os projetos de seu interesse, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes. Desde de fevereiro de 2021 começamos esse processo de construção da proposta de governança popular dos atingidos de Brumadinho. Desde o acordo que estamos debatendo a governança popular e alguns marcos foram importantes: 1º encontro dos atingidos e atingidas da Bacia do Paraopeba e Lago Três Marias (dezembro de 2021) e desse encontro começamos a fazer reuniões temáticas que desembocou no caderno “Construindo Projetos e Demandas com Participação Popular”. Em abril e maio de 2022 fizemos encontros regionais de formação sobre a governança que foram debatidos nas cinco regiões e que foi importante para qualificar propostas dos atingidos de Brumadinho. Tivemos um total de 217 reuniões, com quase três mil pessoas participando, nas regiões 01 e 02. Tivemos alguns avanços nos espaços participativos e coletamos demandas de características que deveriam constar no edital de contratação da entidade gestora: inexistência de qualquer relação, presente ou anterior, com a empresa poluidora; comprovada experiência com projetos sociais e atuação em território de perfil similar; priorize a contratação de mão de obra local; garantia de participação popular; que haja governança e consideração do plano participativo de reparação e desenvolvimento. Um outro objetivo é a garantia que os projetos e demandas das comunidades atingidas e as linhas de crédito e microcrédito alcancem efetivamente a reparação dos danos difusos e coletivos e o desenvolvimento das comunidades e regiões atingidas. Por fim, os próximos passos que os atingidos entendem como fundamentais para que a governança popular dos atingidos de Brumadinho seja efetivada: 1. rodas de diálogo para tratar das devolutivas e construção da proposta de governança popular; 2. assembleia geral com os 27 municípios participantes da reparação; 3. definição de cronograma reivindicado pelas comunidades atingidas; 4. construção de propostas emergenciais e prioritárias para projetos, crédito e microcrédito; 5. primeira versão do plano do anexo 1.1 completo.

 

  • MINUTA DO ESTATUTO DO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO: dentre os anos de 2020 e 2021, principalmente tendo como marco a homologação do acordo e a dimensão dele através da expressão de seus anexos, as pessoas atingidas, de diferentes comunidades, passaram a apresentar à assessoria técnica, uma série de questionamentos justos e legítimos sobre a forma de participação das etapas do processo reparatório como um todo. A partir dessa escuta, compreendendo a magnitude de que não se reflete somente em Brumadinho, mas no conjunto dos municípios que compõem a Bacia do Paraopeba, as Assessorias Técnicas AEDAS, NACAB e INSTITUTO GUAICUÍ passaram a elaborar uma proposta, uma minuta de sistema de participação que se propõe a ser uma estrutura ampla, plural, que permitisse a participação informada, de diferentes caráteres. Dentro dessa proposta, é importante destacar a proposta de possibilitar que as pessoas atingidas possam expressar tanto o controle social, quanto ter a sua participação informada nesse processo como um todo. A partir da elaboração da minuta (não é um processo finalizado) do estatuto, as três assessorias técnicas passaram por discussões comunitárias, coletando informações, críticas, sugestões, acréscimos, supressões de pontos que compõem esse documento. Feito isto se estabeleceu um grupo um pouco menor para uma reunião mais ampliada. De forma colaborativa e conjunta se entendeu que seria necessário um tempo maior de discussão, aprofundamento e compreensão da proposta dos anexos do acordo e das etapas do processo de reparação. A minuta do estatuto é um documento que pode ser encontrado no site da AEDAS e demais assessorias técnicas e fica o convite a todos os atingidos para acompanhar, participar e construir esse processo junto com AEDAS.

 

  • RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DA POPULAÇÃO PRESENTE:

 

  • Não é AEDAS que coloca Brumadinho na Bacia do Paraopeba. Existe uma série de fatores, como o acordo que dita como deve acontecer o processo de construção do anexo 1.1, que é uma articulação de Bacia. Se no anexo 1.1 está dizendo que 3 bilhões é para a Bacia do Paraopeba, a AEDAS não tem menor incidência em dizer que são 3 bilhões para Brumadinho....isso é um texto do acordo. Então, determinadas articulações da Bacia não dependem da vontade da AEDAS e sim de, por exemplo, tratativas do acordo judicial.
  • Sobre o Comitê de Lideranças Comunitárias: não cabe à AEDAS reconhecer ou não reconhecer grupos de atingidos. O que nos cabe é fazer espaços participativos para que todos os atingidos, independente da articulação política, participe, seja ouvido e seja inserido nos debates e espaços participativos que acumulamos ao longo do processo. Fazemos a sistematização das informações e cumprimos nosso papel enquanto assessoria técnica. Não é AEDAS que deve reconhecer o Comitê de Lideranças Comunitárias; vocês como lideranças, sendo um grupo auto organizado de Brumadinho, por si só se reconhece, a população reconhece e não cabe a nós nenhum tipo de legitimação desse grupo. Os compromitentes têm ciência de que o comitê existe. Existem diversos grupos que estão discutindo conosco e, em nenhum momento, houve processo de discriminação ou não reconhecimento por parte da AEDAS.
  • Sobre a metodologia da AEDAS: foi muito reclamado sobre as reuniões cansativas, mas há um desafio coletivo que nos foi imposto pós acordo firmado, quando veio uma série de temas complexos (anexo 1.4, PTR, Matriz de Danos, anexo 1.1) e isso impõe um desafio coletivo...como lidar com a necessidade de debater todos esses temas. Então nos colocamos completamente abertos a ouvir críticas e sugestões de melhorais para que as metodologias sejam aprimoradas.
  • Em relação aos custos da assessoria técnica: não temos dados, de cabeça, para passar aqui, mas digo que quem define e regulamenta o dinheiro disponibilizado às ATIs são as instituições de justiça. Temos relatórios trimestrais feito pela auditoria que fiscaliza o trabalho da ATI, colocado nos autos do processo e qualquer advogado pode acessar esses relatórios. Essas perguntas devem ser endereçadas às instituições de justiça, que são quem regulamenta e distribui os recursos de todo o dinheiro.
  • Em relação às questões de contrato: temos planos de trabalho, que é o que regulamenta e orienta nossas ações. O primeiro plano de trabalho foi debatido com as comunidades, foi aprovado pelas instituições de justiça. Quando existe esse processo de postergação, isso significa que, principalmente após o acordo, veio uma série de atividades para a assessoria técnica que nos incumbe de outros trabalhos. Daí a necessidade de se fazer novos planos de trabalho...tarefas que nos foram colocadas após o acordo judicial.
  • Perguntas relacionadas à área ambiental: dividimos o processo de devolutiva dos resultados em quatro etapas: 1. Reunião de comissões, na qual explicamos como seriam as devolutivas (metodologia); 2. Foram as devolutivas individuais, fomos na casa de cada um dos atingidos (onde realizamos coletas) e devolvemos os resultados...as coletas foram feitas de maneira amostral (representando o máximo possível dos atingidos, nas caixas d’água, Rio Paraopeba)...foram 284 coletas realizadas em Brumadinho...e comunicamos os riscos; 3. Devolutivas comunitárias, quando as pessoas que não receberam visita para realizar coletas também foram atingidas para devolutiva. 4. Só irá começar quando terminarem as devolutivas comunitárias (que terminou no dia 28/06/2022). Então será feita a divulgação ampla dos resultados no site da AEDAS. Não puderam responder à pergunta do Vereador Guilherme Morais (o que de fato a consultoria de saúde pode afirmar de impacto na saúde dos atingidos de Brumadinho?). Resposta: será divulgado na 4ª etapa (reportagem no site da AEDAS e link para que baixe o estudo completo no site). Os resultados finais serão disponibilizados no site da AEDAS. Quando realizamos a coleta, houve assinatura de um termo que previa que os moradores de onde foram realizadas seriam comunicados primeiro. Estudo nenhum vai abranger a totalidade da contaminação que o rompimento da barragem gerou em Brumadinho. Nenhum estudo conseguirá comprovar, isoladamente, o nexo causal, mas o conjunto dos estudos pode se aproximar disto. Porém, todos os estudos têm limitação. Não é atribuição da AEDAS comprovar o nexo causal, quem deve fazer isto é o juiz.
  • Perguntas relacionadas à Matriz de Danos: nenhum estudo, isoladamente, é capaz de comprovar o nexo causal, e é por isto que existe a matriz, que é a combinação de todos os estudos. Não existe estudo isolado, nem lido fora de um contexto, por isto são feitos muitos estudos, perícias e consultorias, porque nenhum resultado, isoladamente, comprovará os danos. A matriz tem a pretensão de ser unificada para a Bacia, mas ela é individualizada no território, porque os estudos e pesquisas realizadas em Brumadinho é para Brumadinho. A matriz unificada é a plataforma única de danos, alguns se aplicam aqui e outro não, alguns danos comuns e outros não. AEDAS é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e todo recurso recebido na ordem desse projeto, que foi homologado pelo juiz, é auditado por uma auditoria nomeada pelo juiz e são prestadas contas dentro do processo. No processo judicial da ação civil pública há todo trâmite e prestação das contas das assessorias técnicas (relatórios apresentados dentro do processo pela auditoria). Esse documento está com as instituições de justiça. AEDAS chegou a Brumadinho por volta de junho de 2020, e todos os processos instaurados antes ou depois desta data, podem receber a matriz. Esse documento foi produzido por solicitação da comunidade, para que pudesse ser considerada no PTR e tivesse um tratamento como zona quente. Todas as ATIs, inclusive AEDAS, estão produzindo um novo plano de trabalho, a pedido das intuições de justiça, mas não temos nenhum controle sobre os prazos.
  • Questionamentos quanto ao edital de chamamento para a unidade gestora, de onde vem esse dinheiro e o que já tem definido: o que foi construído foi conjuntamente com os atingidos, mas quem decide o que será feito, quem aprova é o comitê de compromitentes (instituições de justiça). Os atingidos constroem a proposta e submete às instituições de justiça para que coloque em prática o que está sendo construído. Na live do dia 13 de abril lançamos o caderno da governança popular, que tem o conjunto de reflexões, do ponto de vista técnico, do que existe de experiência histórica. Sobre o edital de chamamento: estamos falando de 2 bilhões de reais (somente dos projetos comunitários), de um conjunto de ritos burocráticos da administração pública...então serão executados muitos projetos. Esse dinheiro será a partir de danos difusos e coletivos, por isto é importante a sistematização de todos esses danos na Bacia do Paraopeba. As ATIs já têm um conjunto de danos difusos e coletivos organizados. Quando for lançado um edital para que uma entidade, por exemplo, execute um projeto, é preciso partir desses danos. Se tem danos ao lazer e um monte de vínculos comunitários foi rompido, vamos executar um projeto, que é uma feira, para promoção de espaços de construção de vínculos. Para se fazer a gestão desses 2 bilhões de reais é preciso que seja uma entidade que não tenha relação com a Vale, sem fins lucrativos. A entidade que ofertará linha de crédito, que chamamos de entidade executora, não deve fazer a gestão desse 1 bilhão de reais, para não lucrar em cima desse valor. O dinheiro (2 bilhões) para projetos comunitários estão sendo estudados e a partir do que os atingidos apresentaram, fizemos entregas às instituições de justiça. Dentro do acordo 1.1 é preciso que atingidos definam o que querem que assessoria técnica faça, pois ainda não existe definição do anexo 1.1 e sim construção do que os atingidos entendem como importante. Não há definição de quem cria o edital de chamamento da unidade gestora e de gestão popular, quem constrói o edital pode ser os atingidos.
  • Questionamentos sobre a minuta do estatuto: essa resposta pode ser consultada na própria minuta, que pode ser entregue impresso ou acessado no site da AEDAS. O que fizemos foi ampliar o debate e coletar informações. A proposta do estatuto surge de uma série de reinvindicações das pessoas quanto ao formato da participação, principalmente ao que compete ao formato de deliberar/decidir. O “Encontro dos Atingidos da Bacia” foi custeado pelas três assessorias técnicas, como uma das várias atividades que são feitas de diálogo, reunião. Não temos o valor final, mas podemos disponibilizar para vocês depois, via ofício. Tudo que fazemos é auditado, tem relatório e são prestadas contas em juízo. Todos os grupos que quiserem fazer parte das atividades da AEDAS é muito bem-vindo e nunca houve qualquer tipo de restrição de participação. Sugerimos que nas próximas audiências sejam discutidos um tema, de forma separada, pois são discussões grandes e complexas e assim ficamos na superficialidade. Cada um dos quatro temas hoje debatidos merecia, por si só, uma reunião para cada um.

 

  • FAMILIARES DAS VÍTIMAS DE BRUMADINHO

 

  • A bacia unificada é uma coisa que Brumadinho não gostaria que acontecesse, os impactos aconteceram aqui, o sofrimento e adoecimento mental são aqui. Quando se fala em igualar Brumadinho a toda a bacia, nos deixa em estado de choque porque estamos sendo engolidos. Brumadinho é hoje uma cidade com todo o caos, o rompimento foi aqui, aqui que se matou, que sofremos, que nossas famílias foram ceifadas em um crime irreparável, a vida humana é irreparável. As consequências em Brumadinho não são as mesmas do Shopping da Minhoca. Cada vez que AEDAS fala da unificação da bacia e dos direitos das pessoas, não estamos lutando contra o direito de ninguém, mas gostaríamos muito, principalmente na governança (1.1), que estamos falando de 3 bilhões de reais, e Brumadinho será um voto entre vinte e seis...isto é justo? Brumadinho é o único município considerado 100% atingido, pois vivemos, no dia a dia, as consequências do crime sofrido. Como faremos diferença no item da Governança se Brumadinho não tiver voz, se o número de atingidos não valer para termos uma condição maior na hora de votar? Unificação da Bacia não nos defende! O crime aconteceu aqui e a reparação tem que começar aqui e não haverá justiça se igualarem nossos direitos a quem mora a muitos quilômetros daqui. Brumadinho está um caos: trânsito, poeira, adoecimento mental, somos atingidos diariamente, o que não acontece no restante da Bacia.
  • Brumadinho faz parte da Bacia, mas quando votamos como conselheiros e participamos na construção do 1.3, os compromitentes tiraram Brumadinho porque o 1.4 estava por conta da Prefeitura. Então até hoje não ficou definido se Brumadinho está no 1.3 ou se só participa do 1.4. Até hoje AEDAS não conseguiu que prefeito se reunisse conosco e não sabemos se os projetos votados serão executados. Infelizmente sabemos que Brumadinho ficou de fora: ficou 2,2 bilhões para toda a Bacia, com exceção de Brumadinho que tem 1,5 bilhão. Então essa situação de Brumadinho ser ou não da Bacia cabe discussão.

 

  • COMITÊ DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS DE BRUMADINHO
  • Gostaríamos de perguntar a AEDAS se ela reconhece o Comitê de Lideranças de Brumadinho. Foi uma luta muito grande: teve que ser feito um projeto de lei para se ter uma liderança, uma voz junto aos compromitentes. Se temos a AEDAS como nossa assessoria técnica, seria mais importante que AEDAS nos reconhecesse e inserisse em todas as questões de reparação.
  • Temos dois pedidos para a AEDAS: 1. Disponibilização do contrato de prestação de serviços da AEDAS, não sei se junto ao Estado de MG ou aos compromitentes, com valores e tempo de serviço. 2. Que AEDAS, em suas tratativas, folders, informações, não coloquem Brumadinho como Bacia do Paraopeba, pois a conotação é que estamos longe e o que foi danificado foi o leito do Rio Paraopeba somente. Até hoje as pessoas de Brumadinho estão se suicidando, na comunidade do Tejuco houve mais um suicídio e o penúltimo se enforcou com uniforme da Vale. Então quando vocês tratam Brumadinho como Bacia do Paraopeba, não soa bem para nós. Sabemos que o Rio Paraopeba está morto sim, mas para Brumadinho isto é o mínimo, pois estamos falando de vidas que estão sendo ceifadas até hoje. Então é preciso um respeito, preocupação e visão maior quando se fala de Bacia e Brumadinho.
  • A questão das tratativas, diálogos e rodas de conversa: é notório que não deu muito certo, com participação de apenas duas ou três pessoas; na última reunião tinha 17 funcionários da AEDAS e cinco atingidos...é preciso pensar uma outra metodologia. AEDAS agora está fazendo reuniões nas casas dos agentes multiplicadores, em bares e pracinhas e as pessoas questionam que não são feitas reuniões com os líderes comunitários. Essas tratativas de rodas de conversas e as maneiras que as lives e reuniões estão sendo feitas não estão dando muito certo, com pouca participação.
  • O desgaste de sempre lembrar o rompimento nessas discussões nos gera abalo emocional. Estamos cansados de reuniões com AEDAS, sempre com adiamento das decisões de nossas tratativas. Pedimos como encaminhamento dessa audiência pública que nos responda o porquê dessa postergação. A Vale deliberou 18 bilhões dentro do acordo, em uma conta restrita, para dar andamento em todo o processo. Ou seja: o dinheiro está disponível e não há deliberação de nossos encaminhamentos. Por que AEDAS não apresenta um cronograma de finalização? É para postergar um contrato futuro? A postergação é um futuro contrato de assessoria técnica. É preciso fiscalizar o tempo da assessoria técnica em determinados assuntos, pois estamos cansados de demorar anos o que poderia ser resolvido em dias ou meses. Que seja feita uma fiscalização dentro de todo o cronograma encaminhado pela assessoria técnica porque sempre se volta no mesmo ponto, sem andamento dos trabalhos. Queremos cronogramas de ações e apresentação de resultados, não podemos esperar apor anos para resolução dos problemas dos atingidos. Um laudo não pode demorar um ano para ser analisado, pois os processos judiciais de Brumadinho estão tramitando. A matriz de danos é bem específica, deve ser apresentada antes do acordo, pós acordo não adianta nada. AEDAS, parem de ludibriar as pessoas falando que o dano moral será superior. Que seja fiscalizado todo o trabalho da AEDAS, tanto pela comissão que acompanha o crime da Vale quanto pelo Comitê de Lideranças Comunitárias, que hoje é instituído por lei em nossa cidade. Assessorias estão atrasando o processo deliberativo.
  • O Comitê de Lideranças Comunitárias se prontificou, até em nota, às assessorias, para ter o reconhecimento interno. Faltou uma interface da AEDAS perante o comitê junto aos compromitentes, pois não foram levadas as demandas e a própria lei municipal de criação do comitê.

 

  • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  • Nossa cidade vem sofrendo desde esse crime da Vale e como saúde sabemos o que isso retrata para cada um. A população de Brumadinho está doente, principalmente mentalmente. Então pedimos que essa reparação seja pontual, para nosso município e olhar, em especial, para nossa população. Sabemos que outros municípios também sofreram, mas o sofrimento maior é aqui. Quem vivenciou esse crime sabe a dor de cada uma das famílias das 272 joias que foram vítimas fatais.

 

  • PODER LEGISLATIVO
  • É muito importante que nós, como população, utilizemos a AEDAS de fato, como assessoria técnica. Houve um processo de votação e escolha, ela é reconhecida pelas instituições de justiça e compromitentes. Ficam aqui algumas dúvidas e questionamentos: quanto foi pago para AEDAS até o momento? Qual o valor do contrato total da AEDAS? De onde está saindo esse recurso que é pago à AEDAS? Quanto custa a AEDAS, mensalmente, para os atingidos de Brumadinho?
  • Sobre as devolutivas da consultoria de saúde: as coletas foram feitas antes ou depois das enchentes que tivemos em janeiro de 2022? Se houve nesses dois momentos, há um comparativo? Foi dito que existe um bom panorama para nós, mas não foi entregue nenhuma resposta conclusa. Nós atingidos precisamos saber o que, de fato, a consulta de saúde pode afirmar de impacto na vida dos atingidos. Foi falado da operacionalização, de como foi feito todo o processo, mas não apresentou resultados. De que forma vamos quebrar esse sigilo? Será necessário abrir mais uma CPI? Quais os impactos no ar, na água, no solo....precisamos dessa resposta.
  • Sobre a matriz de danos: em que a matriz de danos pode ajudar nas indenizações individuais? Sabemos que uma parcela da população recebeu as indenizações individuais, outra parte não recebeu, a Vale tem recorrido, não há acordo, a defensoria pública acabou prejudicando muito os atingidos, não ajuizou ação. Será necessário um novo plano de trabalho? Até quando irão insistir na unificação de danos da Bacia do Paraopeba? Precisamos de uma assessoria técnica que realmente vista a camisa de Brumadinho, não podemos concordar que Brumadinho foi atingido como Três Marias, Pompéu, Shopping da Minhoca. Quando será feita essa homologação da matriz de danos? Tem muito atingido que não ajuizou ação contra a Vale, já estamos há 3 anos e 5 meses e até o momento não foi homologada essa matriz de danos.
  • Sobre a governança 1.1: muito nos preocupa um edital de convocação para a unidade gestora, seria uma nova empresa? Estamos nos sentindo atropelados...é dinheiro dos atingidos que está sendo usado e não sabemos de que forma. Quanto custa tudo isto e de onde sairá esse recurso? Afinal, o que já foi definido para governança e gestão do anexo 1.1? AEDAS precisa definir essa data para construção do anexo 1.1, pois estamos aqui há 3 anos e 5 meses.
  • Sobre a minuta do estatuto: de onde vem essa ideia de estatuto agora, 3 anos e 5 meses depois? O interesse é da Vale, dos atingidos, do Estado de MG, das instituições de justiça? O que desconfiamos é que este estatuto tirará a participação dos atingidos, mais uma vez. Quanto custou o encontro dos atingidos e atingidas da Bacia do Rio Paraopeba, que foi realizado no Retiro São José, quem pagou esse encontro? Vocês querem um período maior, para fazer mais aditivos ao contrato da AEDAS, para colocar Brumadinho como um grãozinho de feijão perto de toda a Bacia, correndo o risco de Brumadinho não ter representante na Mesa Diretora. Tirem Brumadinho da Bacia, pois não podemos ser considerados da mesma maneira que outros municípios, precisamos ter prioridade.
  • Foi protocolado, pelo Vereador Guilherme Morais, um projeto de lei para que o Poder Executivo preste contas, que haja, no Portal da Transparência do Município, uma aba exclusiva para todo valor recebido pelo município, de que forma foi gasto, referente ao crime da Vale.
  • Existem bairro de Brumadinho que recebem um salário mínimo de PTR e outros bairros recebem meio salário mínimo. Essa dúvida que temos, do critério de escolha, nunca foi respondida. Já fizemos várias manifestações e indagações, sem resposta. Fizemos oitiva na CPI com o Diretor de Reparação da Vale, Marcelo Klein, e ele não conseguiu nos responder. A princípio ele deu a entender que o Executivo teria escolhido os dez bairros e depois ele disse que foi a Vale e finalmente concluiu que não sabia. Esperamos que no dia 11 de julho, na oitiva da CPI, essa questão seja resolvida.
  • Vereador Guilherme Morais afirmou que o Comitê de Lideranças Comunitárias é formado por mais de 50 associações comunitárias. Solicitou que mais associações, atingidos e atingidas participem das reuniões.
  • Os atingidos de Brumadinho se sentem como “bois de piranha”, pois servem somente para validar aquilo que a assessoria técnica quer. Não há diálogo com a população, somos esmagados.
  • Quanto custou o evento “Encontro dos Atingidos da Bacia” e quem pagou?

 

  • ATINGIDOS E ATINGIDAS / MORADORES DE BRUMADINHO
  • Qual o valor que se deve pagar para uma mãe que enterra pedaços do filho e por duas vezes? Qual a dor de uma mãe enterrar o filho duas vezes? Isto aconteceu na cidade de Brumadinho pela covardia que Vale nos fez. E ainda faltam quatro vítimas fatais a serem encontradas: Maria de Lurdes da Costa Bueno (que estava na pousada), Nathália de Oliveira Porto Araújo, Tiago Tadeu Mendes da Silva e Cristiane Antunes Campo, todos três de Brumadinho. Ainda há também algumas famílias que não sepultaram, pois aguardam encontrar mais segmentos do familiar para fazer o sepultamento. AEDAS precisa criar vergonha na cara e respeitar os atingidos de Brumadinho.
  • Morador de Colégio, Distrito de São José do Paraopeba, conselheiro e representante das comunidades de Colégio e Martins, falou que a criminosa é a Vale, não são os moradores, nem Câmara de Brumadinho, nem assessoria técnica (que foi eleita e escolhida por representantes de associações comunitárias) e estão aqui prestando trabalho para todo município para ajudar a nós, atingidos, a ter algum tipo de reparação justa. Precisamos enxergar nosso inimigo: mineradora Vale. AEDAS tem feito reuniões periódicas no interior de Brumadinho, quando foi eleito representante de cada povoado. A assessoria técnica nos encaminha os repasses (decisões) e o representante leva à população local. Sem essa assessoria não teríamos nenhuma reparação porque não temos equipe técnica para localizar os danos. Parabenizou o Juiz Elton Pupo, que foi o único que pensou na população e decidiu pelo recebimento do emergencial por todos os moradores de Brumadinho (inicialmente um salário mínimo e depois meio salário mínimo para a maioria da população). O acordo judicial foi muito mal feito. Peço à Câmara de Brumadinho que faça levantamento de quanto de dinheiro foi repassado ao Município de Brumadinho para desenvolver ação de reparação à população atingida e o que está sendo feito.
  • Inicialmente toda a população de Brumadinho recebia um salário mínimo e depois foi feita uma divisão em que parte da população continua recebendo esse valor e a maioria passou a receber meio salário mínimo. Qual foi o critério para essa divisão? Peço à população de Brumadinho que se una e reúna mais com pessoas da AEDAS para saber o que está sendo decidido e não dependermos da classe política. Precisamos dessa união para que possamos viver em Brumadinho.
  • Estamos tendo várias dificuldades junto ao judiciário com os processos individuais contra a Vale. Os documentos e laudos que AEDAS constrói sobre os bairros e comunidades são fundamentais para que cada pessoa que se sentiu vítima de algum dano, vá ao judiciário e utilize desses documentos para instruir o seu processo. Dentro do processo há um momento em que é possível a juntada de documentos que não foi feita na petição inicial. Porém, pessoas que ajuizaram ação em 2019 não conseguem mais juntar novos documentos. Pergunto à AEDAS o que tem trabalhado em relação a isto e se há um direcionamento quanto à questão. Sabemos que há também várias ações coletivas tramitando na 6ª vara de Belo Horizonte e queremos saber se AEDAS recebeu algum tipo de notificação ou intimação do próprio Ministério Público ou do próprio juízo para fornecer documentos sobre esses processos, incluindo os laudos técnicos que vocês produzem. AEDAS tem alguma política interna para auxiliar as associações comunitárias de Brumadinho em ações coletivas? Percebemos também muita falta de transparência no site da AEDAS em relação a documentos oficiais (contratos firmados com a Vale, atas de reuniões, prestações de contas, estatuto não são encontrados no site). Existe um e-mail ou telefone para solicitarmos essas informações? Encaminhamos ofício, pelo Comitê de Lideranças Comunitárias, há um bom tempo e não tivemos nenhum tipo de resposta e nesse ofício solicitamos o canal para encontrarmos esses documentos e informações. Quem é a instituição que celebrou o contrato ou prestação de serviços com AEDAS? Como conseguimos ter acesso a esse documento? Queremos saber quem são as partes.
  • É importante que população participe das reuniões com assessoria técnica para conhecimento das ações e ajuda na tomada de decisões. Não é fácil construir um processo de governança popular em um município gigante como Brumadinho. Sou Presidente da Associação do Distrito de São José do Paraopeba e reconheço que somos revitimizados todos os dias: o trânsito para trabalhar, o caos que está nosso município. Gostaria de entender melhor a funcionalidade do Comitê de Lideranças Comunitárias e que haja transparência sobre as reuniões, porque quando a lei foi proposta entendemos que era um viés político-partidário. Entendemos que desfaz o trabalho das associações comunitárias que está atuando há muito tempo e são reconhecidas. Pedimos a transparência das reuniões do comitê para opinarmos se são legítimos ou não.

 

  • TV CÂMARA

Toda a audiência foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara e a gravação está disponível em nossos canais oficiais: www.cmbrumadinho.mg.gov.br; Youtube: Câmara Municipal de Brumadinho ou facebook.com/camaradebrumadinho.