Lei de Acesso à Informação - Orientações gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal  12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Brumadinho tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de Brumadinho disponibiliza esta seção em seu Portal na Internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão e Ouvidoria clicando no link abaixo.

Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão e Ouvidoria  

Outra opção é solicitar a informação diretamente, protocolando o pedido na sede da Câmara Municipal de Brumadinho – Praça da Paz Carmem de Oliveira Gonçalves, snº, São Conrado, Brumadinho – MG.

Atendimento de segunda a sexta-feira, de 08h às 17h.