Procon Câmara

Sobre o Procon

O Procon da Câmara de Brumadinho foi criado através da Resolução nº 05/2007, em 26 de abril de 2007 e tem por finalidade o atendimento a consumidores, desempenhando atividades para garantir aos cidadãos seus direitos no que diz respeito às relações de consumo.

O consumidor pode apresentar suas reclamações sobre qualquer produto ou serviço contratado e que não tenha sido fornecido de maneira satisfatória e é informado sobre seus direitos. A equipe do PROCON busca solucionar o problema, administrativamente, junto ao fornecedor, evitando que o caso se transforme em ação judicial.

As demandas podem ser realizadas pessoalmente ou direcionadas através do e-mail ou whatsapp, mediante apresentação da documentação necessária: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço e outros documentos que ajudem a comprovar a situação reclamada, como nota fiscal, faturas, ordem de serviço e protocolos.

Endereço e informações para contato

  • Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, de 7h às 17h
  • Endereço: Prédio da Câmara de Brumadinho, Bairro São Conrado
  • Telefone: (31) 3571-9625 (WhatsApp)
  • E-mail: procon@cmbrumadinho.mg.gov.br

Documentos e Publicações