Vereador Toninho da Rifel

Perfil

Vereador Antônio Sérgio dos Santos Vieira
  • Nome Completo: Antônio Sérgio dos Santos Vieira
  • Partido: PL - Partido Liberal
  • Telefone: (31) 3571-9607
  • Email: vereadortoninhodarifel@cmbrumadinho.mg.gov.br

Outros mandatos como vereador

  • De 01/01/2005 à 31/12/2018, durante a Legislatura nº 15.
  • De 01/01/1997 à 31/12/2000, durante a Legislatura nº 13.

Proposições do vereador

Projeto de Lei Ordinária 013/2020
"Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.515, de 11 de dezembro de 2.019, e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 002/2020
"Autoriza a mudança de categoria do empreendimento ASAVILLE de loteamento para Condomínio Fechado."
Projeto de Lei Ordinária 096/2019
"Fixa o Subsídio dos Agentes Políticos do Município de Brumadinho para a legislatura 2021/2024."
Projeto de Lei Ordinária 095/2019
'Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumadinho, sobre o Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos de seus Servidores, e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 088/2019
"Dispõe sobre a colocação da palavra 'PEDESTRE' em todas as novas faixas de pedestres que serão colocadas nas vias públicas da cidade de Brumadinho/MG."
Projeto de Lei Ordinária 082/2019
"Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 081/2019
"Institui o serviço de transporte público alternativo no Município de Brumadinho, e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 029/2019
"Dá a denominação de Sirlei de Brito Ribeiro ao Abrigo Institucional Casa da Criança " do Adolescente, localizado no Município de Brumadinho/MG."
Projeto de Lei Ordinária 019/2019
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência."
Projeto de Lei Ordinária 009/2019
"Dispõe sobre móveis de grande porte, maquinários e veículos abandonados em espaço público, no âmbito do Município de Brumadinho e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 074/2018
Altera a Lei Municipal nº 2.397, de 24 de abril de 2018, para acrescentar ao Anexo V as funções do Cargo de Assessor Parlamentar e dar nova redação ao § 1º do art. 12,...
Projeto de Lei Ordinária 041/2018
"Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.262/2017, e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 019/2018
"Dá nova redação ao art.3º da Lei Municipal nº1.934, de 19 de julho de 2012."
Projeto de Lei Ordinária 012/2018
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumadinho, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos seus Servidores e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária 003/2018
"Dispõe sobre pagamento de multa pelos atos de crueldade praticados contra animais, independente de punições previstas em outros dispositivos legais, e dá outras...
Projeto de Lei Ordinária 005/2018
"Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exlcusivo para veículo de transporte escolar em frente às creches e escolas públicas e particulares para fins de...
Projeto de Lei Ordinária 200/2017
"Altera a Lei Municipal n° 2.031/2013, que 'dispõe sobre a estrutura interna da administração da Câmara Municipal de Brumadinho e institui o Plano de Cargos, Carreiras e...
Projeto de Lei Ordinária 184/2017
"Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública."
Projeto de Lei Ordinária 172/2017
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do...
Projeto de Lei Ordinária 169/2017
Altera a Lei Municipal nº 2.249,de 04 de novembro de 2016, que 'Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SERAC, e o Serviço de...
Projeto de Lei Ordinária 142/2017
"Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Lei Municipal n° 2.194/2015 e alterações posteriores, que 'Dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural , Religioso e Festivo...
Projeto de Lei Ordinária 009/2017
“Altera a Lei Municipal nº 2.031/2013, de 27 de dezembro de 2013, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Interna e o Plano de Cargos; exclui o cargo de Diretor Geral; cria os...
Projeto de Lei Ordinária 010/2017
"Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os agentes Políticos Vereadores, o benefício do Cartão Alimentação."
Projeto de Lei Ordinária 005/2017
“Altera a Lei Municipal nº 2.031/2013, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Interna da Administração da Câmara Municipal de Brumadinho e institui o Plano de Cargos, Carreiras...
Projeto de Lei Ordinária 006/2017
“Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei Municipal nº 2.127, de 1º de abril de 2015, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 004/2017
“Altera as Leis Municipais nº 2.144/2015 e nº 2.031/2013, para adequação da remuneração do cargo de Diretor Geral da Câmara”.
Projeto de Resolução 005/2019
" Formaliza a decisão da Câmara Municipal de Brumadinho no processo de deliberação sobre o Relatório Final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito n°02/2018 - CPI...
Projeto de Resolução 004/2019
"Autoriza celebração de Convênio entre a Câmara Municipal de Brumadinho e Instituições de Ensino, para o objeto que menciona, e dá outras providências."
Projeto de Resolução 003/2019
"Dá denominação à sala onde ficar instalado o Núcleo de Prática Jurídica no âmbito da Câmara Municipal de Brumadinho/MG, e dá outras providências (Sala Dra. Sirlei de...
Projeto de Resolução 001/2019
“Autoriza celebração de Convênio entre a Câmara Municipal de Brumadinho e a Instituição Educacional Cecília Maria de Melo Barcelos – Faculdade ASA de Brumadinho, para...
Projeto de Resolução 002/2019
“Dispõe sobre a padronização da identidade visual da Câmara Municipal de Brumadinho e institui o seu manual de padronização.”
Projeto de Resolução 010/2018
Dispõe sobre a regulamentação da denominação do Edifício Sede do Poder Legislativo de Brumadinho, bem como dos anexos e das Salas e Setores que os compõe dá outras...
Projeto de Resolução 009/2018
Dispõe sobre a especificação dos procedimentos necessários para circulação de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Brumadinho.
Projeto de Resolução 008/2018
Dispõe sobre o credenciamento de farmácias e drogarias interessadas em vender seus produtos e serviços, mediante desconto em folha de pagamento, aos Servidores e Vereadores...
Projeto de Resolução 007/2018
"Dispõe sobre a transmissão ao vivo, pelo site, das reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais reuniões de interesse público,...
Projeto de Resolução 006/2018
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de todos os veículos oficiais da Câmara Municipal de Brumadinho e dá outras providências."
Projeto de Resolução 005/2018
"Dispõe sobre a determinação do art. 16 da Lei Municipal nº 2.397, de 24 de abril de 2018,e dá outras providências."
Projeto de Resolução 004/2018
"Regulamenta as viagens de agentes públicos a serviço da Câmara Municipal de Brumadinho."
Projeto de Resolução 003/2018
"Altera dispositivos da Resolução nº 07/2004, que 'dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brumadinho e dá outras providências'."
Projeto de Resolução 002/2018
"Estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Brumadinho e dá outras providências."
Projeto de Resolução 001/2018
"Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de concessão de empréstimos e...
Projeto de Resolução 007/2017
"Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Brumadinho e dá outras providências."
Projeto de Resolução 005/2017
"Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identidade Parlamentar e de Bóton para os Vereadores da Câmara Municipal de Brumadinho e dá outras providências."
Projeto de Resolução 009/2017
"Dispõe sobre a realização de Eventos e Evocações pela Câmara Municipal de Brumadinho e dá outras providências".
Projeto de Resolução 004/2017
"Cria símbolo de comemoração alusivo aos 70 anos da Câmara Municipal de Brumadinho."
Projeto de Resolução 003/2017
"Autoriza celebração de Convênio entre a Câmara Municipal de Brumadinho e a Instituição Educacional Cecília Maria de Melo Barcelos - Faculdade ASA de Brumadinho, para o...
Projeto de Resolução 002/2017
"Autoriza a despesa com o curso de pós-graduação em Direito do Consumidor para o servidor que menciona e dá outras providências."
Projeto de Resolução 001/2017
"Da a denominação de GUMERCINO AMORIM, conhecido como 'Cinico', à área do refeitório, almoxarifado e transportes da Câmara Municipal de Brumadinho."
Projeto de Decreto Legislativo 005/2019
"Susta a aplicação e efeitos do Decreto n° 130, de 30 de agosto de 2019, que 'Dispõe sobre o reajuste da tarifa de serviço pública municipal de transporte coletivo'."
Projeto de Decreto Legislativo 001/2019
"Concede à Senhora Valéria Costa Couto a Medalha do Mérito da Educação 'Maria Dutra de Aguiar' do Município de Brumadinho". (OBS: LEITURA DO PROJETO E FORMAÇÃO DE...
Indicação 210/2019
"Indica que seja feito a instalação de um poço artesiano na Comunidade de Casinhas neste Município."
Indicação 211/2019
"Indica que seja feita pavimentação asfáltica em frente à Igreja Nossa de Fátima, bem como toda extensão da Rua Hum na Comunidade de Casinhas neste Município."
Indicação 212/2019
"Indica que seja feita ações necessárias como manutenção nas ruas e implantação de pavimentação asfáltica na comunidade de Tejuco neste Município."
Indicação 213/2019
"Indica que seja feita a construção de um vestiário no campo de futebol do Juventus Esporte Clube na Comunidade de Tejuco neste Município."
Indicação 058/2019
"Indica que seja revista a Legislação Municipal para concessão de alvará para empresas de pequeno porte no Município de Brumadinho".
Indicação 052/2019
" Indica que os valores repassados pela Vale ao Município de Brumadinho, em forma de doação, seja destinado 1 (um) milhão de reais a cada Distrito, inclusive o Distrito...
Indicação 226/2018
Indica, após tramitação regimental, que sejam adquiridos brinquedos acessíveis para crianças com deficiência
Indicação 418/2017
"Que seja realizada a revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município."
Indicação 417/2017
"Que seja feita a extensão da rede de energia com poste de iluminação em parte da Rua Esmeralda, do número 548 até o número 803, Bairro Planalto."
Indicação 412/2017
"Que seja providenciada a reforma do Teatro Municipal da Quadra Municipal de Esportes, denominada 'Nicodemus da Cunha"".
Indicação 413/2017
"Que seja providenciada a pintura de todas as faixas de pedestres, redutores de velocidade e faixas elevadas de pedestres da cidade."
Indicação 414/2017
"Que seja providenciada a pintura da grade de segurança existente ao longo da alça viária denominada 'João Evangelista Ferreira'".
Indicação 386/2017
Indica Anteprojeto de Lei com o tema 'Conhecendo sua Cidade', a ser implantado nas escolas municipais."
Indicação 322/2017
Indica Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar e doméstica".
Indicação 301/2017
Indica a criação de Programa de Passeio Turístico no Município para os idosos.
Indicação 302/2017
"Que seja feita a 'Operação Tapa Buracos' em todo o Município de Brumadinho."
Indicação 304/2017
"Que seja instituído o 'Programa Remédio em Casa' e dá outras providências."
Indicação 300/2017
Indica a implantação de lixeiras de coleta seletiva nos bairros do Município de Brumadinho.
Indicação 303/2017
Indica que seja feito o asfaltamento de Aranha a Marinhos, favorecendo o deslocamento de moradores da região.
Indicação 281/2017
"Que voltem as salas de informática em todas as escolas do Município de Brumadinho/MG."
Indicação 205/2017
"Que seja instituída a prorrogação da Licença Paternidade para os servidores municipais com duração de quinze dias."
Indicação 206/2017
"Que seja criado o Programa de Internet Móvel Wi-Fi livre e gratuito nas praças públicas do Município de Brumadinho."
Indicação 207/2017
"Que sejam instalados brinquedos para crianças no mesmo espaço do 'Programa Academia ao Ar Livre'".
Indicação 176/2017
"Que seja feita pavimentação asfáltica, bem como extensão de iluminação pública, da Rua Luiz da Silva Moreira, próximo ao nº 109, no Bairro José de Sales Barbosa...
Indicação 169/2017
"Que seja providenciado um caminhão pipa grande para prestar serviços de abastecimento de água em Casa Branca, nos Bairros Jardim Casa Branca, Ponte e Parque das Águas I e...
Indicação 164/2017
"Que sejam instalados postes de iluminação pública em toda a extensão da Avenida Vigilato Rodrigues Braga, na Sede do Município de Brumadinho."
Indicação 158/2017
"Que seja feita pavimentação asfáltica na estrada de Conceição de Itaguá, passando pela comunidade de Mato Dentro, até o novo asfalto na comunidade de Águas Claras,...
Indicação 159/2017
"Que seja feita manutenção da estrada que liga a comunidade de Córrego de Almas à comunidade de Marques, neste Município."
Indicação 160/2017
"Que sejam colocadas placas de sinalização e redutores de velocidade no trecho que liga a comunidade de Soares à comunidade de Águas Claras, neste Município.”
Indicação 161/2017
"Que seja feita a revitalização de todas as praças na Sede do Município de Brumadinho."
Indicação 162/2017
“Que sejam instalados playgrounds em todos os locais com academia ao ar livre no Município de Brumadinho.”
Indicação 165/2017
"Que seja feita pavimentação asfáltica de Alberto Flores até a entrada da portaria da Vale, neste Município, em parceria com o Poder Público e iniciativa privada."
Indicação 157/2017
"Que seja feito levantamento financeiro com o objetivo de estudar a possibilidade de aumento do ticket alimentação dos servidores públicos do Executivo Municipal."
Indicação 155/2017
"Que seja construída uma quadra poliesportiva ao lado do campo de futebol do Bairro José de Sales Barbosa (Residencial Bela Vista), neste Município."
Indicação 154/2017
"Que seja feita a revitalização do gramado do campo de futebol do Bairro José de Sales Barbosa ( Residencial Bela Vista), sede do Município de Brumadinho."
Indicação 156/2017
"Que seja construído um alambrado no campo de futebol do Bairro José de Sales Barbosa (Residencial Bela Vista), neste Município.”
Requerimento 016/2019
Requer que seja solicitado ao Chefe do Executivo que sejam realizadas Audiências Públicas em parceria coma Câmara e o Ministério Público nas localidades de Córrego de...
Requerimento 011/2019
Requer que o Executivo Municipal informe se há existência de tratamento de resíduos sólidos e líquidos na UPA de Brumadinho; e em caso positivo, que informe a periodicidade...
Requerimento 021/2018
"Requerem que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar fatos relativos à Saritur."
Requerimento 013/2017
"Requer que seja realizada Audiência Pública no plenário da Câmara visando ouvir os moradores do Bairro Salgado Filhos quanto ao Projeto de Lei nº 39/2017, atendendo a...
Moção 011/2020
Moção de Aplausos e Congratulações ao Padre Renê Lopes por sua nomeação para a Paróquia São Francisco de Assis, na cidade de Betim/MG, na qual lhe foi confiada a...
Moção 006/2020
Moção de Repúdio à Mineradora Vale S.A. pela forma arbitrária com que excluiu milhares de cidadãos, moradores de diversos distritos, localidades e bairros, do pagamento...
Moção 023/2019
"Moção de profundo pesar pelo falecimento da ilustre Senhora MARIA DE LOURDES ROSA, ocorrido no dia 04 de novembro de 2019, no distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho."
Moção 011/2019
"Moção de Aplausos e Congratulações á Senhora Valéria Costa Couto pelos seus 50 anos como educadora escolar".
Moção 007/2019
"Moção de Aplausos e Congratulações à 5ª Delegacia da Polícia Civil de Brumadinho pelos relevantes trabalhos desenvolvidos após o rompimento da Barragem da Empresa Vale,...
Moção 028/2017
Moção de Aplausos e Congratulações à 215ª Cia. PM/48, pelo essencial e notável trabalho desenvolvido em Brumadinho e região.
Moção 026/2017
Moção de Aplausos e Congratulações ao Senhores Marcelo Barbosa Romano Filho e Renan Leijoto, donos da empresa Teclock, pelo essencial e notável trabalho oferecido à...
Moção 012/2017
Moção de Aplausos e Congratulações aos Ilmos. Srs. Cabo Gleybson Gomes de Araújo, Soldado Laurindo Nejedlo e Cabo Erick Machado da Silva, pelo essencial e notável trabalho...
Moção 007/2017
Moção de Aplausos e Congratulações pelo 'Dia do Gari', comemorado na data de 16 de maio, a qual enaltece o trabalho de todos os garis e varredores de rua que atuam em...
Moção 005/2017
Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da ilustre Senhora Zélia de Souza Carvalho Porto, ocorrido em 21 de março de 2017.
Moção 006/2017
Moção de Repúdio à Reforma da Previdência - PEC 287, nos termos apresentados pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 019/2018
Insere alteração de artigo no Projeto de Lei nº 19/2018
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 005/2017
Propõe alterações no Projeto de Lei 005/2017 visando corrigir uma distorção observada na redação final
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2018
"Altera os artigos que menciona da Lei Orgânica Municipal de Brumadinho e dá outras providências."

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